A Comissão Especial sobre Regulamentação do Trabalho Terceirizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), por 14 votos favoráveis e dois contrários, o substitutivo do deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Agora o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Ao contrário do que é defendido pelo movimento sindical, este substitutivo elimina o conceito de atividade-fim e atividade-meio, liberando a terceirização em qualquer tipo de atividade para empresas que sejam “especializadas” e que tenham um capital social mínimo, que pode variar conforme o número de empregados.

Sob protestos da CUT e da CTB, cujos dirigentes sindicais lotaram o plenário 15 da Câmara dos Deputados, com faixas e cartazes contra a precarização, o deputado Sandro Mabel iniciou a sessão falando sobre uma carta enviada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. Segundo Mabel, o ministro emitiu opinião pessoal em seu texto. “Aqui quem vota somos nós”, disse Mabel.

O deputado Vicentinho (PT-SP) também recebeu uma carta do ministro. “Ele apoia o substitutivo que eu apresentei”, afirmou.

Os únicos a criticar o substitutivo e votar contrariamente foram os deputados Vicentinho e Roberto Policarpo (PT-DF). O entendimento de ambos é que o discurso favorável ao PL 4330 é “falacioso”, uma vez que a terceirização precariza o trabalho, diminuindo os custos para o empregador e aumentando a jornada e metas dos terceirizados.

Segundo o deputado Vicentinho, o debate sobre a terceirização atinge cerca de 30 milhões de trabalhadores e “cria o fetiche de que serão criados mais postos de trabalho”.

“A terceirização diminui o número de postos de trabalho porque os empregados são obrigados a realizar jornadas mais longas, estreitando assim as contratações. Isso resulta em precarização, adoecimento, alta rotatividade, doenças relacionadas ao trabalho e rebaixamento salarial”, explicou Vicentinho.

O deputado federal Roberto Policarpo lembrou que o Brasil é signatário do termo de compromisso da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promover emprego decente. “Nós, trabalhadores, conclamamos aos poderes públicos, Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministérios do Trabalho e da Justiça, entidades sindicais, estudiosos do mundo do trabalho e toda a sociedade para assumir a responsabilidade de lutar contra a terceirização e avançar no extermínio dessa epidemia”, frisou Policarpo.

“Nós defendemos o PL 1661, de autoria do deputado Vicentinho, que estabelece controle sobre a terceirização. Contudo, esperamos que o governo federal apresente um projeto de lei gestado no Ministério do Trabalho, com a participação das entidades sindicais, tendo consciência de que o projeto apresentado por Sandro Mabel é prejudicial aos trabalhadores e traz benefícios apenas para os empresários”, afirma o diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília Eduardo Araújo.

A secretária de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Cida Sousa, lamentou o resultado da votação. “A aprovação desse substitutivo representa um grande risco aos trabalhadores, tanto diretos quanto terceirizados, pois aumenta o adoecimento, a jornada, a rotatividade. Continuaremos mobilizados para que o parecer na CCJ seja favorável aos trabalhadores”, completou.

Veja quem votou a favor do relatório: Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Carlos Sampaio, Darcísio Perondi, Dr. Ubiali, Efraim Filho, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Paulo Pereira da Silva, Reinaldo Azambuja, Roberto Santiago, Ronaldo Nogueira e Sandro Mabel.

4 centrais sindicais se unem contra o projeto

Além de CUT, CTB e Nova Central, a CGTB também é contra o substitutivo de Roberto Santiago. Representantes da CGTB procuraram sindicalistas da CUT nesta quarta para manifestar sua posição contrária. 

Com isso, caiu por terra a versão mentirosa que circulou na Câmara de que existia consenso das seis centrais a favor dessa proposta. Vários deputados, inclusive das bancadas que sempre votaram a favor da classe trabalhadora, chegaram a acreditar na versão mentirosa.

"O único consenso que temos é o de que a terceirização mata, piora as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador", disse Artur Henrique, presidente da CUT.

Para o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Manoel Messias, a atuação das centrais sindicais contrárias à aprovação da proposta foi fundamental para o movimento sindical ganhar tempo e debater melhor o tema.

"Ficou claro que a pressa para votar esse substitutivo era de total interesse dos empresários, mas este ano o projeto não tem mais como ser votado", afirma Messias.

Quando encaminhou seu voto contra o PL, Vicentinho comemorou o fato de que a Comissão Especial não tem poderes para encaminhá-lo ao plenário. "Essa Comissão pode apenas dar a sua opinião".

Segundo ele, a CCJ pode aceitar ou não o encaminhamento da Comissão Especial. "É na CCJ, portanto, que o movimento sindical e a sociedade civil organizada têm de atuar para impedir que o parlamento brasileiro legalize a precarização do trabalho", alertou Vicentinho.

Artur e Messias comemoram o fato de que, na CCJ, o movimento sindical vai ter oportunidade de debater o mérito e o conteúdo da proposta de regulamentação da terceirização com mais qualidade.

Pricilla Beine, com informações da CUT Nacional