Inclusão social, acessibilidade, políticas públicas, legislação e outros temas relacionados aos diversos tipos de deficiências tiveram espaço para discussão e análise no 1º Salão de Negócios da Acessibilidade, Reabilitação e Inclusão Social, realizado de 14 a 16 de novembro no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Na segunda-feira (14), a secretária de Imprensa do Sindicato, Rosane Alaby, participou da palestra Aplicabilidade da Legislação para as Pessoas com Deficiência. O promotor de Justiça do Distrito Federal Vandir da Silva Ferreira e a defensora pública Liana Dani fizeram exposição neste painel.

O promotor de Justiça lembrou a importância de artigos da Constituição de 1988 que tratam do respeito ao trabalho, da não discriminação e da acessibilidade ao transporte. Destacou também os decretos que tratam de questões específicas das pessoas com deficiência. No entanto, considerou que ainda faltam prazos mais claros para a implantação de políticas públicas nesse setor.

“A legislação não delimita prazos e ações com a clareza necessária em alguns pontos. O Ministério Público tem de intervir com ações civis em favor dessas pessoas. É importante integrar ações do governo, políticas públicas e recursos orçamentários para garantir o direito desse segmento da população. É importante a sensibilização da sociedade para uma mudança de atitude e o reconhecimento das necessidades particulares das pessoas com deficiência sem que ocorra a discriminação”, afirmou o promotor.

Acessibilidade

Vandir da Silva Ferreira também denunciou que os órgãos e gestores competentes devem observar a questão orçamentária para o investimento em acessibilidade. Ele comentou que em determinadas regiões administrativas do DF o orçamento prevê apenas R$ 1 mil para obras de acessibilidade durante o ano. Além disso, de acordo com o promotor, muitos locais não têm a verba liberada por falta de um projeto para investimento do dinheiro no prazo determinado.

O decreto 3298/99 e a lei 8112/90 são importantes para os deficientes que trabalham, pois garantem a reserva de vagas em instituições privadas e públicas, respectivamente. A defensora pública Liana Dani conta que as legislações tentam evitar constrangimentos na vida dessas pessoas, já que muitos são impedidos e/ou limitados a trabalhar e a estudar.

“É um constrangimento psicológico muito grande uma pessoa chegar a ter que pedir indenização moral porque foi discriminada e/ou chegar a ter que entrar com um mandado de segurança, por exemplo, para fazer valer de fato seus direitos. Além disso, ainda são insuficientes as políticas para inclusão dos deficientes”, observou Liana.

A defensora pública informou que a população e os sindicatos podem denunciar empresas que não cumprem a lei das cotas de deficientes nas empresas, bem como aquelas que tentam burlar a legislação.

O salão

O 1º Salão de Negócios da Acessibilidade, Reabilitação e Inclusão Social caracteriza-se como evento que  corresponde a uma feira de negócios inclusivos para promover oportunidades de trabalho e renda voltados para as demandas das pessoas com deficiência.

Thaís Rohrer
Do Seeb Brasília