O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (13) um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão para que a suspensão de contrato e a redução de salário e de jornada de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus tenham efeito após o aval de sindicatos. Contudo, se o sindicato consultado não se manifestar em até 10 dias, será considerado automaticamente o aval à negociação individual.
A decisão do ministro é liminar (provisória) e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF em julgamento marcado para quinta-feira (16).
Na sexta-feira (10), a AGU entrou com um recurso no STF para afastar a decisão do ministro. No entendimento do governo, a liminar concedida por Lewandowski provoca insegurança jurídica, pode “trazer risco para as relações de emprego” e causar demissões.
Previsão fere Constituição
Para Lewandowski, fere a Constituição a previsão, na medida provisória, de que os sindicatos serão somente comunicados da decisão tomada em acordo individual.
Ao recusar o recurso, o ministro defendeu que a MP continua integralmente em vigor, incluindo a possibilidade de redução da jornada e do salário e a suspensão do trabalho. Ele, no entanto, diz que é preciso a consulta aos sindicatos até mesmo para que não questionem os acordos individuais, num momento futuro, dentro do prazo de prescrição das ações trabalhistas.
Para Lewandowski, “seria impensável conceber que o presidente da República – considerado o elevado discernimento que o exercício do cargo pressupõe – pretendesse, com a MP, que os sindicatos, ao receberem a comunicação dos acordos individuais, simplesmente os arquivassem. “Isso contrariaria a própria razão de ser dessas entidades”, diz o ministro.
“Não há, ao menos sob a égide da ordem legal vigente, nenhuma possibilidade de excluí-las (entidades) das negociações trabalhistas, (…) sob pena de mergulharmos num ciclo vicioso de progressiva e acelerada retirada das salvaguardas da classe trabalhadora”, afirmou Lewandowski.
Da Redação
