O Sindicato dos Bancários de Brasília formalizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de ingresso como ‘amicus curiae’ na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI 6537) promovida pelos partidos políticos PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e REDE Sustentabilidade em face da Medida Provisória nº 995/2020 que permite criação de subsidiárias e desinvestimentos (privatização) de ativos pela Caixa Econômica Federal.
A ADI tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello. O pedido de Amicus Curiae inclui também a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CUT Centro Norte).
Em sendo aceito pelo relator o pedido das entidades, o Sindicato e a Fetec-CUT Centro Norte poderão legitimamente atuar no processo e apresentarem suas opiniões sobre o debate em curso no Tribunal, fortalecendo a tese da inconstitucionalidade da MP 995/2020.
Na fundamentação do pedido elaborado pela assessoria jurídica do Sindicato (Advocacia Garcez), as entidades lembram que “o Governo Federal em sua sanha privatizante editou uma Medida Provisória que, de forma ilegal e inconstitucional, burla a prerrogativa de aprovação do Congresso Nacional sobre o destinos da Caixa Econômica Federal, empresa pública que desempenha relevante função econômica e social, sendo estratégica para o desenvolvimento do país e a soberania nacional”.
“Essa é uma iniciativa com a qual buscamos fortalecer a luta dos empregados da Caixa e da sociedade contra o avanço do processo de desmonte e de privatização da empresa comandado pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com a complacência da cúpula do governo Bolsonaro e do Congresso. Com subsídio à ADI, estamos travando o combate no campo jurídico e fortalecendo a ação política em aliança com os partidos”, diz o presidente do Sindicato, Kleytton Morais.
Da Redação
