A ação movida pelo Sindicato contra a Caixa reivindicando o pagamento da parcela “quebra de caixa” para a função de avaliador (avaliador executivo e de penhor) entra em fase de execução, e, para isso, os beneficiários devem realizar cadastro para o envio da documentação exigida (ver ao final da matéria).
Antes previsto em normativo interno, o adicional ‘quebra de caixa’ remunerava os empregados que lidavam com numerários para cobertura de eventuais diferenças no desempenho da função. A decisão da justiça reconheceu que a previsão da parcela em regulamento interno da Caixa incorpora ao contrato de trabalho dos empregados substituídos na ação, sendo ilegal a supressão efetuada.
Os avaliadores que manipulam numerários e se submetem ao risco de ‘diferenças contábeis’ fazem jus ao recebimento.
Prazos para solicitação de cadastro e envio de documentação
1ª fase – Análise de documentação: até cinco dias úteis após o envio
2ª fase – Após o recebimento da procuração assinada, o jurídico do Sindicato distribuíra a execução via cumprimento de sentença individual no prazo de 15 dias úteis. O bancário receberá o número do cumprimento.
Documentação necessária
1) Histórico guncional (obrigatório)
2) Documento de identificação – RG e CPF (obrigatório)
3) CTPS – carteira de trabalho (obrigatório)
4) TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (obrigatório se for aposentado ou desligado)
5) Histórico, de ausências, férias, licença prêmio e/ou APIP (se possível)
6) Petição inicial e sentença, se tiver processo individual ou coletivo de outro sindicato (para análise se abrange todo o pleito dessa ação coletiva ou caso tenha ganhado judicialmente horas extras)
7) Ponto eletrônico: 452 – Pole, c OU 49 – FREC, C (se possível)
8) Contracheques em que constam pagamento de horas extras (se possível)
9) Relatórios de APIPs e licenças prêmios – usufruídos e vendidos (se possível)
> Faça o cadastro clicando aqui
Para mais informações, fale com o Jurídico do Sindicato pelo número 9.9603-2833 (também WhatsApp).
Da Redação
