O Sindicato e outras entidades associativas e sindicais assinaram nota pública do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS) contra a inclusão de matérias estranhas ao texto e à finalidade da Medida Provisória 936. O documento, publicado neste sábado (13), defende a participação das representações sindicais como pressuposto de validade dos acordos de redução salarial.
A nota cobra do Senado Federal a supressão de itens que não atendem ao propósito originários da MP que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Destaca que fogem do “alcance originário da MP nº 936/2020 a determinação da correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas apenas a partir da data da condenação (I), a previsão de incidência de juros de mora segundo os índices aplicados às cadernetas de poupança (II), a precarização do depósito recursal, garantidor da execução trabalhista (III), a majoração da jornada dos bancários (IV), a exclusão da natureza salarial da alimentação concedida direta ou indiretamente pelo empregador (V), a tentativa de privatização do INSS (VI) e a autorização à renúncia fiscal (VII)”.
O FIDS e as 88 entidades subscritoras da nota defendem, ao final do texto, “a exclusão dos arts. 32 e seguintes do PLC nº 15/2020, assim como o expresso reconhecimento da necessidade de intervenção das entidades sindicais para a validade de acordos que impliquem redução dos salários”.
Da Redação
