A deputada Erika Kokay (PT-DF) e o deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB) apresentaram à Câmara Federal projeto de lei tipificando como crime contra o patrimônio público a dispensa de autorização legislativa em atos que visem privatizar, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo.
A proposta acrescenta um artigo à Lei 13.303/16, que trata do estatuto jurídico da empresa pública. A pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos e multa. O Projeto de Lei 4.269/20 será debatido em live neste sábado (19), às 16h, com as participações de Erika Kokay, Kleytton Morais (presidente do Sindicato), Sérgio Takemoto (presidente da Fenae) e Reinaldo Fujimoto (presidente da ANABB). Para acompanhar, acesse facebook.com/erikakokay.
O secretário de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Ronaldo Lustosa, destaca a importância do projeto para a luta em defesa do conjunto das estatais e, em particular, dos bancos federais, dada a transformação dessas instituições em alvos de propostas de compra e venda de ativos. “A proposta surge como um antídoto ao fatiamento do Banco do Brasil e da Caixa e fortalece a luta geral dos trabalhadores e da sociedade em defesa do bem público e dos interesses das população”, diz ele.
“O que observamos com a astuta engenharia financeira que Guedes e seus garotos à frente das estatais vêm tentando implementar é um verdadeiro e rotundo ataque à República brasileira, desprestigiando a participação do legislativo, haja vista decisão recente do STF que impõe a necessidade de autorização legislativa para os processos de desestatização”, avalia o presidente do Sindicato, Kleytton Morais.
“Portanto, a iniciativa proposta pela deputada Erika Kokay e pelo deputado Frei Anastácio, de acrescentar à Lei 13.303 a previsão de responsabilidade e tratando como crime iniciativas nessa direção, potencializadas por gestores em desempenho de cargos públicos, é extremamente positiva e necessária”, acrescenta o dirigente sindical. “Primeiro, por colocar luz sobre o debate público, com relação aos processos de ataque criminoso ao patrimônio do povo, e, por outro lado, fazer com que o parlamento brasileiro e outros atores importantes na esteira dos processos decisórios percebam a nossa tese e se manifestem, para, dessa maneira, evitar os crimes que estão em marcha avançada, sendo tentados em distintas empresas públicas brasileiras, como é exemplo o Banco do Brasil e a Caixa”.
Da Redação
