De acordo com a juíza da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, o bancário que exerce a função de analista auxiliar de Informática do Banco do Brasil não pode ser inserido na exceção do artigo 224, § 2º da CLT.
A presente reclamação foi ajuizada por ex-funcionário do reclamado, estando assessorado pela equipe de Crivelli Advogados.
Fundamentou, em sua petição inicial, que, no desempenho da referida função, tinha atribuições meramente técnicas e rotineiras, não se inserindo na hipótese de exceção do artigo 224, parágrafo 2º da CLT; mas que, apesar disso, cumpria jornada de 8 horas diárias. Pleiteava o pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas durante o período imprescrito e reflexos.
Para o banco, o reclamante lidava com informações sensíveis, na área diretiva da empresa, especialmente no que diz respeito às soluções tecnológicas; manuseando informações de todo o conglomerado do banco.
Pela prova produzida, a juíza asseverou que ele desempenhava atividades laborais de cunho meramente técnico-operacional, que não se revestiam da fidúcia diferenciada hábil a atrair a exceção do artigo 224 da CLT.
Ressaltou que o mero acesso a informações sigilosas ou privilegiadas também não teria o condão de revelar qualquer fidúcia especial, já que o mesmo é inerente à função de qualquer bancário.
Julgou-se procedente em parte a reclamação trabalhista, cabendo recurso para o Regional.
