A mudança na legislação beneficia os participantes dos planos de previdência complementar, entre eles a Funcef
Os participantes dos planos de previdência complementar obtiveram uma importante vitória no Congresso Nacional, na semana passada. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, de forma conclusiva, na quarta (25), o Projeto de Lei 5503/2019 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera regra para escolha da tributação em planos de previdência complementar. Se não houver recurso contra apreciação conclusiva nas comissões, a matéria seguirá para sanção presidencial.
“A aprovação do projeto é um passo importante para o participante avaliar com calma o regime de tributação. É uma decisão que precisa ser amadurecida ao longo da vida e o prazo de 1 mês é insuficiente para essa opção”, destaca Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). A entidade se mobilizou, juntamente com outras representações dos participantes, pela aprovação do PL.
O PL altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a qual exigia que a escolha fosse feita no ato de adesão ao plano de previdência complementar. Após a tramitação no Senado, o projeto foi encaminhado para a Câmara, no qual foi avaliado pelas Comissões de Seguridade Social e Família (atual Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família) e de Finanças e Tributação, além da CCJC.
Pelo texto do projeto do senador Paulo Paim, os participantes que já fizeram a opção poderão realizar nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate após a futura lei. Ele também autoriza que os assistidos ou representantes legais exerçam a escolha em situações específicas, como na morte participante.
Fonte: Fenae
