A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) foi promulgada com a finalidade de propor políticas públicas no enfretamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, bem como criminalizar e trazer para o espaço público o debate sobre essa violência. Após os 16 anos de sua promulgação nos deparamos com muitos desafios e poucos avanços. Os desafios passam principalmente para sua real implementação no dia a dia das mulheres.
Esses desafios perpassam, principalmente, pela conjuntura política e econômica que vivenciamos no Brasil. Desde 2016, quando sofremos um golpe contra a democracia, resistimos aos retrocessos desde então e aqueles impostos a partir de 2018 por esse governo conservador e fascista com um projeto de morte contra a classe trabalhadora, e que tem como alvo os segmentos mais vulneráveis da sociedade, em especial as mulheres e as populações negra e LGBTQIA+.
Somado a isso, entre os anos de 2020 e 2022 enfrentamos uma crise sanitária internacional provocada pela pandemia da COVID-19, que acentuou ainda mais a necessidade de investimento na rede de enfrentamento às violências contra as mulheres, pois nesse momento que precisamos nos isolar socialmente que houve um aumento exponencial de violências nos lares brasileiros, já que as mulheres foram obrigadas a passarem mais tempo em casa com seus agressores.
Em contrapartida, os governos federal e estaduais/distrital não investiram em mecanismos de combate e denúncias pelas mulheres, pelo contrário, ignoraram essa realidade vivenciada, principalmente, pelas mulheres das periferias. O resultado é o aumento de feminicídio e, também, das subnotificações.
Todavia, a pandemia é apenas um dos elementos dos retrocessos, pois desde 2016 enfrentamos um desmonte gradual das políticas públicas para as mulheres que iniciou com a extinção da Secretaria Nacional de Políticas Publicas para as Mulheres e consequentemente, dos equipamentos de atendimento às mulheres, bem como das políticas de trabalho e da assistência social.
O conservadorismo avança nos órgãos públicos, o que dificulta ainda mais o estímulo da denúncia, seja pelo receio da revitimização, seja pela certeza do descaso por parte das delegacias e o poder judiciário.
A culpabilização da mulher pela violência sofrida por ela, persiste na nossa sociedade, o que dificulta o avanço nas denúncias, assim como, o desconhecimento sobre seus direitos, o que pode culminar na ineficácia da Lei Maria da Penha nos próximos anos se continuar nessa toada. Isso, somado as subnotificações nas delegacias, pois existe um movimento de minimização no registro das denúncias, por exemplo, a mulher sofre tentativa de feminicídio e no registro do boletim de ocorrência a tipificação é colocada como lesão corporal.
Não bastasse, estamos desabastecidas de dados atualizados pelas Secretarias de Segurança Pública nos Estados e DF e do Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos que tem com o objetivo invisibilizar a realidade das violências sofridas pelas mulheres brasileiras.
Mesmo diante desse cenário, obtivemos alguns avanços como a prisão dos agressores de descumprem as medidas protetivas de urgência e a tipificação da violência psicológica. Contudo, estamos aquém do necessário e para avançar nesse cenário tenebroso, a organização das mulheres na luta por esses e outros direitos é urgente. Não é diferente, sobre a divulgação massiva desses direitos.
O Sindicato das/os Bancárias/os no DF afirma seu compromisso no combate às violências contra as mulheres, por meio da sua Secretaria de Mulheres que lançou em agosto de 2021 o Canal Viva sem Violência que atende as mulheres bancárias e não bancárias em situação de violências. O Canal no Distrito Federal é parte da Rede Basta!, projeto promovido pela Contraf.
O Canal funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia pelo aplicativo Whatsapp no número (61) 99292-5294, e oferece acolhimento e orientação jurídica com acompanhamento aos órgãos e equipamentos públicos, garantindo assim, um atendimento mais qualificado.
Além do Canal, a Secretaria das Mulheres promove debates sobre a temática, a exemplo do que ocorreu no dia 18 de agosto pela TV Bancários sobre o Mês Lilás, momento em que foi lançada a Cartilha Viva sem Violência.
Maria José Furtado, Secretária de Mulheres do Sindicato
Wilma dos Reis, advogada
