A abrangente agenda política e econômica do novo governo, que completa 30 dias nesta quinta-feira (31), passa em grande medida pelo Congresso Nacional. Levantamento realizado pela empresa Contatos Assessoria Política, parceira do DIAP, revela que 40% das empresas estatais federais para serem privatizadas “dependem de aprovação legislativa”. Isto é, o processo passa necessariamente pelo debate e posterior chancela do Congresso Nacional.
Pelo levantamento realizado pela Contatos, empresas como Caixa, BNDES, Embrapa, Correios, Petrobras e Banco do Brasil “necessitam então de aprovação de proposição no âmbito do Congresso Nacional” para serem vendidas. Estas empresas “são consideradas de grande importância social e econômica”, revela o levantamento.
O levantamento mostra que das 135 empresas estatais controladas pela União (existentes em dezembro de 2018), 51 delas (ou 38%), pelo menos, “dependem de autorização junto ao Congresso Nacional para seguir com o processo de privatização, conforme cada lei específica de criação.”
Outro dado relevante do estudo mostra que esse processo não é automático e deverá ser impactado por influências de outros setores, como o Poder Judiciário.
“Como a ADI 5.624/16, que recebeu decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pela proibição da privatização de estatais sem autorização do Congresso e vedou a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal sem licitação; além de outras ações movidas em tramitação no Poder Judiciário”, destaca o documento.
O documento lista ainda as empresas e o diploma legal que as criou. São 2 quadros com as 51 empresas que necessitam de lei autorizativa para privatização, e outro com as demais 70 empresas, cujo processo de privatização é mais flexível.
Fonte: DIAP
