Decisão da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, proferida em 16 de abril, reconhece direito dos bancários e garante pagamento de diferenças

A Justiça do Trabalho em Brasília julgou procedente ação coletiva ajuizada pelo Sindicato e condenou o Bradesco a incluir o aviso-prévio indenizado no cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos trabalhadores.

A decisão foi proferida em 16 de abril, pela 22ª Vara do Trabalho de Brasília, sob a condução do juiz Charbel Chater, que aplicou entendimento já consolidado do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a projeção do aviso-prévio deve ser considerada para fins de cálculo da PLR.

Na sentença, o magistrado determinou que o banco pague as diferenças de PLR decorrentes da não inclusão do aviso-prévio indenizado, além de assegurar que a regra seja observada também para os empregados que venham a ser desligados.

A decisão reforça o entendimento de que o aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, não podendo ser desconsiderado no cálculo de verbas de natureza remuneratória, como a PLR.

O Sindicato destaca que a decisão confirma a correção da tese defendida em juízo e representa uma importante vitória para a categoria, garantindo o pagamento correto da PLR aos trabalhadores desligados.

O Sindicato está representando na ação pela Advocacia Garcez. Cabe recurso da decisão.

Da Redação