Contraf-CUT

As empresas de segurança privada foram multadas em mais de R$ 1 milhão por descumprirem as regras estabelecidas pela lei federal nº 7.102/83 e outras normas de segurança, durante a 86ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) do Ministério da Justiça, sob coordenação do Departamento de Polícia Federal, ocorrida na terça-feira, dia 8, em Brasília. Foi a maior multa já aplicada pela CCASP a empresas de segurança e vigilância.

As escolas de formação e reciclagem de vigilantes também foram multadas em quase R$ 200 mil por falhas como declaração inverídica sobre número de alunos que passaram por curso de aperfeiçoamento, matrícula de candidatos que não preenchiam os requisitos legais e certificado de vigilância vencido.

Os bancos receberam multas que chegaram a RS 3 milhões. Quatro agências foram interditadas.

Na maior parte dos casos, empresas, bancos e escolas foram multados por problemas como falta de vigilantes no autoatendimento, não-fornecimento de coletes de segurança, falta de elaboração de plano de segurança, vigilantes insuficientes - principalmente em horário de almoço, armamento com problemas, entre outros.

Foi a segunda reunião em 2010 da CCASP, um fórum tripartite criado em 1985 e que conta com 13 integrantes do governo federal e de entidades patronais e dos trabalhadores. A CNTV é uma das representantes dos trabalhadores.

Ao todo, incluindo bancos e empresas, estiveram em pauta 1.123 processos. Além das multas e punições aplicadas, houve também vários processos arquivados e alguns que foram retirados de pauta para apreciação na próxima reunião.