A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/07, que extingue o voto de minerva nos conselhos dos fundos previdência complementar de empresas estatais. Para os bancários, a proposta tira do Banco do Brasil e da Caixa Federal o poder de decisão sobre a Previ e a Funcef no caso de empate nas votações. O projeto, de autoria do deputado Eudes Xavier (PT-CE), será agora apreciado pelo plenário da Câmara.

A aprovação da proposta na Comissão de Justiça é uma vitória para os trabalhadores, que tinham perdido a primeira batalha na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, que rejeitou o projeto no final do ano passado.

Agora a batalha é no plenário da Câmara. "Temos que aumentar a pressão para que os deputados aprovem o fim do voto de minerva, que hoje beneficia as patrocinadoras nos Conselhos Deliberativos, desequilibrando o poder das decisões em favor dos bancos e prejudicando os participantes dos fundos de pensão", afirma Mirian Fochi, diretora do sindicato e da Contraf-CUT e conselheira deliberativa eleita da Previ..

Segundo ela, o movimento sindical luta há anos para derrubar o voto de minerva junto o governo federal, ao Banco do Brasil e à Caixa. Hoje, os presidentes dos conselhos deliberativo e fiscal de fundos podem desempatar as votações em favor dos bancos. A extinção desse voto de minerva garante uma gestão onde os funcionários e as empresas teriam igualdade nas decisões, o que exige maturidade e negociação entre as partes.