10 de Dezembro de 2009 às 09:36

Câmara dos Deputados aprova o regime de partilha do pré-sal

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Agência DiapDivisão dos royalties do petróleo é o ponto mais polêmico do texto. Votação de destaques pode acontecer na próxima semana. O plenário aprovou, nesta quarta-feira (9), o substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para o PL 5.938/09, do Executivo, que cria o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos futuros de exploração do petróleo do pré-sal.

Os deputados não concluíram a votação dos destaques devido à grande polêmica sobre os critérios de divisão dos recursos dos royalties entre os estados produtores e não produtores.Uma emenda dos deputados Humberto Souto (PPS/MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), que não chegou a ser votada, preservava as parcelas de royalties e de participação especial da União e propunha a divisão do restante entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE).Isso valeria tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão, mas o impasse entre governo e oposição e um possível racha dentro da base aliada levaram os líderes a concordarem com o presidente Michel Temer quanto à necessidade de adiamento da votação.O artigo que seria incluído pela emenda entraria em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.A tabela abaixo mostra como era e como ficou a divisão dos royalties do pré-sal já licitado, segundo o texto que prevalece até o momento:

Destino	Lei atual	Substitutivo
Estados produtores	26,25%	26,25%
Municípios produtores	26,25%	18%
Fundo p/ estados	8,75%	22%
Fundo p/ municípios	8,75%	8,75%
Municípios afetados pelo embarque e desembarque	8,75%	5%
Comando da Marinha	17,5%	8%
Ministério da Ciência e Tecnologia	12,5%	12%
Total

Justiça
Para o relator Henrique Eduardo Alves, o seu substitutivo apresenta uma solução negociada que evitará ações na Justiça. Entretanto, sobre a emenda que ainda irá a voto ele disse que a Casa "é soberana para decidir" e que o objetivo não é dividir as bancadas.

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