O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nessa quarta-feira (10) três pedidos de liminar que garantem o acesso de cidadãos às dependências do Congresso Nacional durante as votações da reforma da Previdência (PEC 287).

Os pedidos de Habeas Corpus (HC 143.645) foram impetrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, depois que a Mesa Diretora da Câmara restringiu o acesso do povo à Casa.

Pelas peculiaridades da ação, a liminar só vale para os autores, não sendo possível abrangência genérica, mas o ministro defendeu a participação popular nos regimes democráticos, “assim como deve-se garantir a liberdade de locomoção e o acesso dos cidadãos aos espaços públicos a eles destinados, afinal, o melhor remédio contra a democracia é mais democracia”.

Com base na Constituição, Fachin destacou que "os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir, sobretudo quando tal liberdade se fundamenta no exercício da cidadania (art. 1, II), soberania popular (art. 1, parágrafo único) e publicidade das decisões (art. 37, caput)".

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Apoio de deputados

Os deputados petistas Caetano (BA), Érika Kokay (DF) e Marco Maia (RS), junto com o presidente do PT, Rui Falcão, também ingressaram com pedido de habeas corpus no STF em favor da "livre circulação de cidadãs e cidadãos nas adjacências e dependências da Câmara".

Operação de guerra barra participação popular

A decisão de restringir o acesso de cidadãos na “Casa do Povo”, tomada na sexta-feira (5), foi uma verdadeira operação de guerra. Nas entradas da Câmara e nos corredores que dão acesso ao plenário, havia barreiras de policiais legislativos equipados com capacetes, escudos e máscaras de gás. Os estacionamentos também foram fechados, o prédio foi cercado por grades e três faixas da Esplanada dos Ministérios (lados Norte e Sul) foram ocupadas por policiais militares, do Batalhão de Choque e da Força Nacional de Segurança.

“Foi o medo do povo, que se manifestou contrário às reformas, que motivou tamanha violência, agredindo o direito de ir e vir dos brasileiros. Como bem alertou o ministro Fachin, é direito e dever de cada cidadão fiscalizar as decisões que afetam a vida de todos”, destacou o secretário de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Edmilson Lacerda.

A votação

Ao texto-base da reforma da Previdência, do relator Arthur Maia (PPS-BA), foram apresentados 10 destaques, que foram apreciados na terça-feira (9). Desses, apenas um, que permite à justiça estadual julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho, foi aprovado. Agora, o texto segue para o plenário da Câmara, com votação prevista para os dias 24 e 31 de maio, em dois turnos.

Rosane Alves
Do Seeb Brasília