O Sindicato participa, nesta terça-feira (14), às 10h, da audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 3015/2025, de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF). A proposta, conhecida como Lei da Garantia dos Direitos, restabelece a ultratividade das normas coletivas, assegurando que as cláusulas de convenções e acordos coletivos permaneçam em vigor até que sejam substituídas por nova negociação ou por decisão da Justiça do Trabalho.

Apresentado a partir de uma demanda da categoria bancária, o projeto é considerado estratégico pelo movimento sindical, especialmente durante a Campanha Nacional dos Bancários 2026. A proposta busca impedir que direitos conquistados em negociação coletiva deixem de valer automaticamente ao fim da vigência dos acordos, fortalecendo a negociação entre trabalhadores e empregadores.

A audiência foi requerida pela deputada Érika Kokay e reunirá representantes da Fetec-CUT/CN, da CUT, de especialistas, de magistrados, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Anamatra e do Dieese.

Proteção contra a perda de direitos

A ultratividade garante que as cláusulas negociadas coletivamente continuem integrando os contratos de trabalho até que sejam modificadas por nova negociação ou sentença normativa. O mecanismo foi extinto pela reforma trabalhista de 2017, o que enfraqueceu a negociação coletiva e aumentou a insegurança jurídica.

Na justificativa do projeto, Érika Kokay afirma que a proposta corrige esse retrocesso ao impedir que o término da vigência de acordos e convenções seja utilizado como instrumento de pressão para a retirada de direitos. Segundo a parlamentar, a medida fortalece a negociação coletiva, reforça o papel das entidades sindicais e garante maior proteção e segurança jurídica às trabalhadoras e aos trabalhadores.

Da Redação