Dando continuidade ao conjunto de medidas adotadas para enfrentar o processo de reestruturação imposto pelo Banco do Brasil, o Sindicato protocolou na última sexta-feira (12) uma denúncia formal junto à Advocacia-Geral da União (AGU).

Trata-se da terceira iniciativa institucional consecutiva, somando-se às representações já encaminhadas ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, todas relacionadas às ilegalidades identificadas na ampliação da jornada dos assessores das Unidades Estratégicas de 6 para 8 horas.

A representação dirigida à AGU tem por objetivo submeter à análise jurídica do órgão de defesa da União a conduta da administração do Banco do Brasil, empresa pública federal, diante da adoção de medidas estruturais que alteram as condições de trabalho sem respaldo técnico, sem motivação formal adequada e sem observância dos deveres legais que regem a atuação da alta gestão de empresas estatais.

O Sindicato sustenta que a ausência de estudos, pareceres e registros formais capazes de justificar a mudança de jornada pode caracterizar afronta aos princípios da legalidade, da motivação dos atos administrativos, da boa governança e da responsabilidade na gestão pública, com potencial repercussão sobre a regularidade dos atos praticados pelos administradores do banco.

Ao acionar a AGU, o Sindicato busca assegurar que a atuação do Banco do Brasil seja examinada sob a ótica do interesse público, da conformidade jurídica e da proteção institucional do patrimônio público, evitando que decisões unilaterais e desprovidas de fundamentação adequada produzam danos permanentes aos trabalhadores e à própria empresa.

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Da Redação