No sábado (31) completou um ano que o presidente ilegítimo Michel Temer sancionou a nefasta lei 13.429/2017 que regulamenta a terceirização irrestrita no país, fragilizando e precarizando as relações de trabalho, além de achatar os salários e revogar conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Estamos mais uma vez diante de uma lei que nada mais é do que a regulação dos interesses do patronado, que alija a classe trabalhadora de direitos históricos duramente conquistados e que lança sombra sobre o futuro dos empregos decentes no Brasil”, destaca o diretor do Sindicato Jefão Meira.

Luta sem trégua

O anúncio da sanção aconteceu no mesmo dia em que movimentos sociais e sindical realizaram vários protestos, em 23 Estados e no Distrito Federal, contra a aprovação e sanção da lei da terceirização, e as reformas da Previdência e trabalhista propostas por Temer.

O movimento sindical realizou diversos atos para barrar a terceirização irrestrita. Entre as principais mobilizações, destaca-se a grande marcha convocada pela CUT, no dia 21 de março de 2017, que reuniu dirigentes sindicais, militantes e trabalhadores do DF na Esplanada dos Ministérios.

Em mais uma frente de mobilização para impedir a retirada de direitos, no dia 22 de março do ano passado, centenas de trabalhadores de várias categorias e militantes de movimentos sociais e sindical, portando bandeiras e faixas, tomaram a Rodoviária do Plano Piloto. Eles fecharam duas vias laterais do Eixo Monumental.

Já a data 28 de abril, ficou marcada como o dia em que os trabalhadores pararam o Brasil. Atendendo à convocação da CUT e demais centrais sindicais, milhões de trabalhadores cruzaram os braços e foram para as ruas para mostrar sua insatisfação e indignação e dizer ao governo ilegítimo de Temer que não aceitavam a lei da terceirização generalizada, as reformas trabalhista e da Previdência e o desmonte dos bancos públicos.

Em todos os cantos do país, bancários, professores da rede pública e privada, petroleiros, metalúrgicos, médicos e servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de um sem-número de militantes de movimentos sociais e estudantes, se uniram e mostravam sua capacidade de organização e mobilização conjunta em defesa dos seus direitos.

Prejuízos

O Sindicato sempre apontou e tentou barrar os estragos do projeto de terceirização. Entre eles:

- Maior precarização das condições de trabalho e redução de vagas de emprego
- Maior número de acidentes de trabalho
- Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão e à maior probabilidade de morte no trabalho
- Maior taxa de rotatividade
- Empresas poderão demitir funcionários para não pagar benefícios e ainda recontratá-los pagando menos
- Se a empresa decretar falência o funcionário não recebe nada
- Como já ocorreu em outros países, o número de terceirizados deve disparar.

Retrospectiva

Em 23 de março de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302/1998, alterando dispositivos da Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário em empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros. Em 31 de março, o projeto foi sancionado com três vetos pela presidência da República, tornando-se a Lei 13.429/2017.

Esse projeto, enviado à Câmara dos Deputados em 1998, tratava inicialmente da ampliação do Contrato de Trabalho Temporário, mas, posteriormente, foi modificado para regular as empresas que intermedeiam a contratação de trabalhadores temporários. A última tramitação do Projeto de Lei 4.302 ocorreu em 2008, mesmo após mensagem do Executivo, em 2003, solicitando arquivamento da proposta.

Mariluce Fernandes
Do Seeb Brasília