O Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), recebeu parecer favorável do relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

Duramente combatida pelo movimento sindical, a resolução, publicada em 26 de janeiro passado, “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”, o que na prática resulta em perdas irreparáveis de direitos dos trabalhadores e seus dependentes.

Em seu voto, o relator assegura que “a norma incorre em flagrante inconstitucionalidade, pois interfere na gestão de entidades de assistência à saúde sem prévia previsão legal, trazendo insegurança jurídica e risco de judicialização”.

Além disso, prossegue o deputado, ao “editar a referida resolução, a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, porque impôs determinações, quando deveria estabelecer apenas diretrizes e orientações. Além disso, se imiscuiu em matérias que seriam de responsabilidade da Agência Nacional de Saúde”. 

Por fim, o relator diz que “as diretrizes estabelecidas prejudicam diretamente 4,7 milhões de usuários dos planos de saúde de autogestão das estatais federais, além de colocar em risco a continuidade destes planos”.

O projeto agora segue para votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), sendo em seguida remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação.