A 9ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o BRB deve limitar os descontos salariais referentes a empréstimos consignados a 35% dos rendimentos brutos dos seus empregados. A ação civil coletiva, movida pelo Sindicato, foi assessorada pelo escritório LBS Advogadas e Advogados e representa um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas dos bancários.
Contexto e decisão
A ação foi motivada por relatos de que o banco vinha realizando descontos excessivos nos salários dos seus funcionários, violando os limites impostos pela Lei 10.820/2003. O juiz Fernando Gabriele Bernardes considerou que essa prática prejudica a subsistência dos trabalhadores e aumenta o risco de endividamento.
A decisão determina que o BRB deve interromper imediatamente os descontos que ultrapassam o percentual legal, sob pena de multa de 50% sobre o valor excedente, a ser paga ao empregado afetado.
Impacto e declarações
“Essa decisão reafirma a importância da luta coletiva e do papel fundamental do sindicato em proteger os direitos dos trabalhadores. Conseguimos garantir que os bancários e bancárias do BRB possam contar com seus salários, sem descontos abusivos que comprometem sua qualidade de vida”, afirma Edson Ivo, diretor do Sindicato.
Felipe Vasconcellos, advogado da LBS, afirmou que “a decisão é uma vitória significativa que traz mais segurança para os bancários e bancárias e aponta para a necessidade dos bancos de adotarem práticas que previnam o superendividamento”.
Todavia, “o pedido também inclui a obrigação da empresa em renegociar as dívidas dos bancários em situação de superendividamento, a devolução dos valores ilicitamente descontados, a elaboração de um plano de prevenção e a indenização pelo dano moral individual homogêneo causado a todos os bancários atingidos. Esses pedidos serão examinados posteriormente, quando do julgamento de mérito da ação”, complementa.
Implicações futuras
A decisão pode estabelecer um precedente importante para outras categorias enfrentando situações semelhantes. Além de assegurar a proteção imediata dos bancários contra descontos abusivos, a sentença serve como um alerta para outras instituições financeiras sobre a necessidade de respeitar os limites legais impostos aos descontos salariais.
O Sindicato continua comprometido com a defesa dos direitos trabalhistas, com vigilância constante e ação rápida em casos de abuso.
Confira a decisão da Justiça:
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