O Sindicato está mobilizado pela aprovação do Projeto de Lei nº 26941/2024, em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL). A proposta estabelece a obrigatoriedade de lojas de calçados disponibilizarem a venda de apenas uma unidade, seja do pé direito ou esquerdo, ou de pares com numerações diferentes, destinados a pessoas com deficiência nos membros inferiores.
Em uma importante etapa da tramitação, o texto será votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em sessão marcada para as 10h desta terça-feira (26).
Segundo o projeto, o preço da unidade não poderá ultrapassar 50% do valor do par completo, e a venda de pares com numerações distintas deverá respeitar o mesmo preço praticado para pares convencionais. O texto também prevê sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.
A medida representa um avanço concreto em termos de inclusão social e igualdade de direitos. Isso porque pessoas com deficiência enfrentam diariamente barreiras impostas pelo mercado de consumo. Garantir que possam adquirir apenas o calçado que necessitam, sem custo extra ou discriminação, é uma vitória da cidadania.
O PL encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF (Lei nº 6.637/2020) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ambas com dispositivos que asseguram igualdade de oportunidades e a não discriminação.
Caso aprovado, o projeto terá prazo de 60 dias para entrar em vigor após a publicação oficial.
Da Redação
