A lei que cria o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (31), no Palácio do Planalto. O Sindicato participou da cerimônia de sanção da lei que trará mais transparência nas relações entre governo, sociedade e organizações não governamentais.
A lei institui regras mais rígidas para parcerias entre ONGs e órgãos/entidades da administração pública, bem como mecanismos para coibir favorecidos do governo. As organizações interessadas deverão participar de uma chamada pública com inscrição dos projetos a serem selecionados.
Na nova legislação, as ONGs que quiserem se tornar parceiras de órgãos do governo deverão ter, pelo menos, três anos de existência, além de experiência prévia no projeto que se dispõem a realizar. Também não podem ter em seus quadros dirigentes considerados fichas sujas.
A nova lei estabelece ainda crimes específicos para a relação entre agente público e ONG. A liberação irregular de recursos pode levar à pena de seis meses a dois anos.
Durante a cerimônia de sanção, a presidenta Dilma Rousseff destacou que o marco regulatório traz benefícios para todos, que passam a dispor de um ambiente jurídico pautado por regras claras e objetivas. “Essa legislação traz um ambiente adequado para funcionamento das organizações não governamentais com parcerias entre governo e sociedade. Essas políticas vêm em favor dos cidadãos”, afirma Dilma.
A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Marzagão, também falou, durante a cerimônia, que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das ações das ONGs. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo até a regulamentação, que não vai ser apenas no nível da União. Vai dar muito trabalho assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar essas ações”.
Para a diretora, ainda são necessárias políticas de incentivo fiscal e mais divulgação dos trabalhos realizados pelas ONGs para conhecimento da população a respeito da importância dos serviços realizados por essas entidades sem fins lucrativos.
Thaís Rohrer
Do Seeb Brasília
