Embora não exista amparo legal, algumas empresas de segurança privada e contratantes insistem em exigir uma altura mínima para a contratação de vigilantes, mesmo que este não seja um parâmetro para atestar competência. Com a intenção de coibir esta prática o Projeto de Lei (PL) 1.975/1999, aprovado nesta quarta-feira (16) na CCJ da Câmara dos deputados, prevê multa que pode variar entre 6 mil a 30 mil UFIRs (equivalente a pouco mais de R$ 15 mil até pouco mais de R$ 76 mil) para aqueles contratantes que insistirem em adotar este pré-requisito. O PL é de autoria do ex-deputado João Paulo (PT), parceiro dos vigilantes de Osasco (SP).
O relator da matéria, deputado Jefferson Campos (PSD), destacou que a proposta tem como principal objetivo refrear atitudes discriminatórias. “Testes que comprovem aptidão psicológica e social são compreensíveis para o cargo, porém, a altura do indivíduo não mede a sua efetiva capacidade para o trabalho”, defendeu Campos.
Para a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), que defende o fim de todo tipo de discriminação, este é um passo importante. O presidente da entidade, José Boaventura, comemorou a aprovação e assegurou que lutas desta natureza sempre estarão presentes no cotidiano da CNTV. “A proposta foi apresentada em 1999 e ainda é atual. Os problemas de todo tipo de assédio por parte dos patrões parece não ter limite e independe de data. Estamos muito felizes com este passo e torcemos para que no Senado a matéria seja tratada com o mesmo cuidado que foi na Câmara”, disse.
Secretário geral da CNTV, Cláudio José descreveu o absurdo que é exigir altura mínima para atuar na segurança privada. “Na Portaria que regulamenta a atividade não existe nada sobre isso, nada relacionado à formação. Imagina uma pessoa concluir o curso de formação e depois não conseguir emprego porque a altura não é suficiente para a empresa. Isso não existe! Se fosse legal já seria exposto nos cursos de formação, e isso não acontece”, explicou. “Não é pela altura que se mede a capacidade de alguém, é pela ação. Altura não define qualidade”, completou.
Neste mesmo sentido, o relator do projeto apresentou, em seu parecer, que a exigência não é condizente com o texto constitucional vigente, que desautoriza qualquer discriminação face à lei.
Discriminação precisa acabar
Promover a igualdade de oportunidades é um dos desafios da CNTV e de suas entidades filiadas. Constantemente a Confederação levanta debates sobre a inserção das mulheres e minorias, bem como de pessoas com necessidades especiais no setor da segurança privada. A aprovação do PL na Câmara dos Deputados é um importante passo nesta luta.
Para Boaventura, é fundamental que o debate pelo fim da discriminação ganhe espaço nos sindicatos e em todas as esferas da sociedade. “Hoje é possível que portadores de necessidades especiais integrem equipes nos mais diferentes setores, e a segurança privada é um deles. É preciso acabar com o preconceito antes de qualquer coisa, e isso só é possível com debates e esclarecimento”, defendeu.
Entidades filiadas à CNTV já estão trilhando caminhos pelo fim da discriminação e promoção da igualdade de oportunidades. O Sindicato dos Empregados em Transportes de Valores do Rio Grande do Norte (Sindforte/RN), por exemplo, participou de uma reunião do Fórum Pró-Inclusão Social de Deficientes Físicos nas Empresas, promovido pela Procuradoria Regional do Trabalho.Lá, o presidente da entidade, Tertuliano Santiago, defendeu mais uma vez a possibilidade de inserir portadores de deficiência em atividades de segurança privada. “Existe, sim, um espaço para portadores de deficiência. Portanto, esta luta já é nossa”, garantiu.
“A discriminação é algo sério e é assim que precisa ser tratada. Não importa se é pela altura, pelo gênero, pela orientação sexual ou por alguma necessidade especial. Vamos ver o que podemos fazer para engrossar ainda mais o coro pela aprovação do PL, que agora vai pro Senado”, concluiu Cláudio.
Fonte: CNTV
