O controle sobre o Sistema Financeiro, responsabilidade do Banco Central, é cada vez mais flexível, o que tem feito do órgão regulador um instrumento regulado por quem deveria ser fiscalizado e controlado, como se vê diante da atuação das fintechs e mesmo dos bancos tradicionais.
São inúmeras as denúncias do uso de algumas fintechs pelo crime organizado, conforme a enorme quantidade de matérias que circulam nos jornais e colunas especializadas sobre o sistema financeiro.
Dados mostram que, nos últimos seis anos, oito fintechs investigadas pelo Ministério Público e pela polícia circularam recursos, em forma de pagamentos, da ordem de R$ 28,2 bilhões. Reportagem do O Globo aponta que a fintech 4bank, registrada em nome de uma jovem de 24 anos, movimentou meio bilhão de reais, sendo que o texto destaca que, desses recursos, R$ 80 milhões foram em espécie.
A matéria apresenta a declaração do promotor Lincoln Gakyia, que investiga o crime organizado há mais de 20 anos, na qual afirma que as fintechs são “um negócio altamente vantajoso”. O PCC e o CV têm usado essas instituições largamente para transações criminosas, visando lavar o dinheiro do tráfico de drogas. Diz o promotor que a organização criminosa “abre o próprio banco digital, que permite comprar criptoativos e movimentar dinheiro no mundo todo”.
Essas fintechs atuam fora do controle do Banco Central, sem a obrigação de comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), podendo operar contas correntes simplificadas, diante das regras mais flexíveis que possuem para o funcionamento.
Os instrumentos tecnológicos, especialmente a inteligência artificial, possuem meios que permitem o controle minucioso da circulação de recursos e de clientes no mercado financeiro, o que cabe ao Coaf, vinculado ao Banco Central. O Coaf tem a finalidade de identificar a lavagem de recursos financeiros pelo crime organizado. O Banco Central deve assegurar a lisura da circulação de ativos, com a definição de normas claras para regular o Sistema Financeiro.
Em 1º de julho deste ano, as fintechs passaram a enviar todas as informações sobre as transações e dados sobre os clientes para o Banco Central. Antes, não existia essa obrigação. Até o final de 2026, todas as fintechs deverão pedir autorização para a utilização das transações via Pix, sendo que, atualmente, o pagamento por esse meio vem sendo feito por inúmeras empresas que não integram o sistema de pagamentos controlado pelo Banco Central.
A situação do Banco Central é preocupante depois da aprovação de sua autonomia, com a falta de pessoal e recursos, o que tem impedido o controle noturno dos pagamentos via Pix — o que permitiu o recente roubo de aproximadamente R$ 800 milhões.
Nesse quadro, o Banco Central prevê, para 2029, a adequação da legislação para detalhar e aprofundar a regulamentação para o controle e fiscalização das fintechs. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende a antecipação desse prazo. Por outro lado, a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) afirma não discordar da redução do prazo para a definição de normas para a fiscalização; entretanto, discorda que as fintechs tenham regras frágeis de prevenção à lavagem de dinheiro.
Importante lembrar também matéria divulgada no site do Sindicato, feita a partir de inúmeros artigos e reportagens publicados, que mostram que a fintech Nubank tem sido uma das apoiadoras do grupo Brasil Paralelo — produtora de vídeos negacionistas e difusora de inverdades históricas que alimentam a onda fascista e nazista no Brasil. O uso dos lucros obtidos por essa instituição, sem o devido controle por parte do Banco Central, acaba sendo um poderoso instrumento para atuar contra os interesses nacionais e os direitos da classe trabalhadora.
No Brasil, existem mais de 1.500 fintechs em operação, que têm permitido o acesso ao sistema financeiro de setores que enfrentam dificuldades para acessar os bancos tradicionais, o que garante uma alta lucratividade para essas instituições. Isso é reforçado diante da fragilidade no controle e de normas regulatórias para essas instituições, o que corrobora a denúncia feita pelo Ministério Público e pela polícia de que são usadas largamente por organizações criminosas — o que exige uma maior rapidez por parte do Banco Central para enfrentar a situação o mais rápido possível.
> O Banco Central precisa ter o controle sobre as fintechs (II)
Pedro César Batista
Colaboração para o Sindicato
