A resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados.
Erika defende que a resolução viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Ela ressalta que a CGPAR excedeu sua competência ao criar obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir Lei Federal reguladora às entidades de assistência e ao não observar a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) no planejamento e construção de um regramento para o setor.
Kokay assinala que a resolução já tem causado prejuízos aos servidores, a exemplo dos futuros concursados do Banco do Brasil para o cargo de escriturário que já foram excluídos do direito ao plano de saúde.
“Endividamento”
em média 77% da mensalidade do plano de saúde dos beneficiários. O argumento é de que esses gastos cresceram 58% impulsionados, em grande parte, pelo aumento da expectativa de vida e a assistência a ex-empregados.
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Da Redação
