Instituições representativas da área de saneamento básico, engenharia sanitária e ambiental, engrossarão a resistência contra a Medida Provisória (MP) 844 – mais uma ação de retrocesso imposta pelo governo Temer –, conhecida como MP do saneamento ou MP da Sede. As organizações definiram um calendário de mobilização conjunta contra a medida, que se inicia no dia 31, com o Dia Nacional contra a MP do saneamento. No Distrito Federal, a data será celebrada com uma audiência no plenário do CREA-DF (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no DF), de 10h às 12h.
Esse entendimento foi tomado durante reunião realizada na última semana e contou com a participação da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).
A medida provisória modifica as leis 9.984/00, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA), e 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O objetivo, segundo o governo, é permitir a uniformidade e a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.
Entretanto, de acordo com entidades contrárias à medida, a MP é inconstitucional porque afeta a titularidade dos municípios e o subsídio cruzado: um dispositivo que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços essenciais de saneamento. As organizações explicam que a MP prevê ainda a lógica dos ganhos em escala, o que também prejudica municípios mais pobres, gerando o risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo país.
Recentemente, o líder do PT na Câmara, deputado federal Paulo Pimenta (RS), encaminhou requerimento ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), solicitando a devolução da MP ao presidente Michel Temer. O argumento é que a medida não contempla os requisitos exigidos pela Constituição. No ofício, Pimenta observa que medidas provisórias precisam, necessariamente, serem justificadas por inegável e irremediável relevância e urgência. “Não é preciso se debruçar com profundidade no conteúdo da MP 844 para compreender que carece de urgência a introdução de qualquer regra no ordenamento jurídico, cuja vigência somente se verificará após o decurso de três anos”, argumentou.
A privatização do setor também é criticada pela Organização das Nações Unidas (ONU). O relator especial das Nações Unidas sobre o tema, Léo Heller, já afirmou que “as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.
No Dia Nacional contra a MP do saneamento, atos públicos para esclarecer a sociedade sobre as consequências da MP acontecerão em diversos estados do Brasil. A previsão é de que os protestos aconteçam sempre entre 10h e 12h.
Fonte: CUT Brasília com informações CUT Nacional
