Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta segunda-feira (11), entendeu que greves contra a privatização de estatais é abusiva, ou seja, os trabalhadores ficam impedidos de protestar contra a venda de empresas do setor público à iniciativa privada.
“Importante salientar que essa decisão é mais uma no rol da criminalização dos movimentos sociais, das entidades sindicais e dos trabalhadores. Mas não vamos esmorecer, a luta continua”, enfatiza Fabiana Uehara, diretora do Sindicato e da Contraf.
Derrotado em seu voto, o relator do caso, ministro Maurício Godinho, afirmou que greve desse tipo é pela manutenção dos empregos e, por isso, não pode ser considerada política. “Existem normas da OIT que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, votou. Ele foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda.
Tal situação enfatiza ainda mais como será o enfrentamento da classe trabalhadora, especialmente, neste momento em que o novo governo tem se empenhado na privatização das empresas estatais.
Contra lei
O julgamento, que tratou do caso da paralisação de funcionários da Eletrobras, ocorrida em junho do ano passado, vai de encontro à Lei de Greve (Lei 7783/89). Pela norma, são observadas hipóteses em que não há abuso no direito de greve, entre elas quando um fato modifique substancialmente a relação de trabalho. No caso em questão, a privatização de uma empresa tem como consequência mudanças nas relações trabalhistas.
Também fere a Constituição Federal de 1988, que assegura a greve como um direito fundamental. Em seu artigo 9º descreve que “Trata-se de direito fundamental cujas limitações devem estar expressas na própria Constituição e que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do artigo 9º)”.
Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, com a decisão, o Tribunal ignora também a Convenção nº 87 da OIT. “O Tribunal está agindo de forma política e, consequentemente, prejudicando a população em geral. A defesa das estatais é uma das prioridades da classe trabalhadora. Sabemos da importância destas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país”, destaca Juvandia.
Brasileiros temem privatização
Segundo o Datafolha, a privatização é temida por grande parte da população. Isso foi percebido na última pesquisa do instituto, que foi às ruas saber a opinião sobre a venda da Petrobrás, e apurou que 55% dos brasileiros são contrários à privatização da Petrobras e para 74% a empresa não deveria ser vendida para grupos estrangeiros em hipótese alguma.
Criminalização dos movimentos sociais
Sob o argumento de “combate ao terrorismo”, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.431/2018, que dá margem à criminalização dos movimentos sociais. O projeto acelera o bloqueio de bens e ativos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo. Após forte articulação da oposição, que apontou os riscos de o projeto abrir espaço para a criminalização dos movimentos populares em torno da caracterização dos crimes de terrorismo, conseguiram alterar o texto original.
Da Redação com Contraf-CUT
