Militantes CUTistas, integrantes de movimentos sociais e parlamentares comprometidos com trabalhadores ocuparão o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (19), a partir das 14h, para dizer não aos projetos de lei e alterações de textos que prejudicam a classe trabalhadora.
Segundo convocação da direção nacional da CUT, será uma ação de vigilância e de pressão sobre o Congresso Nacional para evitar que sejam votados projetos de lei que penalizem a classe trabalhadora com a retirada de direitos, com subcontratações ilimitadas e precarização do trabalho, e com o retrocesso na legislação que regulamenta o trabalho infantil, o direito de greve dos servidores públicos, o combate ao trabalho escravo e o trabalho doméstico. Além disso, ampliaremos nossa luta pela política de participação social em conselhos de órgãos públicos e governamentais.
Fortalecidos pela eleição de uma bancada ainda mais conservadora no Congresso, parlamentares vinculados aos ruralistas, empresários e setores conservadores recrudesceram as iniciativas para e derrotar projetos favoráveis à classe trabalhadora e aprovar aqueles que só atendem aos patrões, aos lucros e à concentração de renda.
Na última terça-feira (11), a Comissão Mista de Regulamentação de Dispositivos Constitucionais aprovou pereceres sobre projetos que regulam o trabalho doméstico, o direito à greve dos servidores públicos e o conceito de trabalho escravo. Fora isso, após as eleições, a Câmara dos Deputados derrubou o decreto presidencial que normatiza a participação social nos Conselhos Populares, projeto que agora tramita no Senado Federal e corre sério risco de ser ratificado.
Também pode voltar à pauta de discussão da Câmara o projeto de lei 4330/2014, que tem texto igual no Senado (PLS 87), que legaliza a terceirização de atividade-fim e a subcontratação ilimitada dos serviços, retira direitos dos trabalhadores, ameaça o serviço público e fragiliza ainda mais a a organização e a representação sindical.
Participação Social
Editado pelo Executivo federal no fim de maio deste ano, o decreto presidencial que estabelece a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2014) tem o objetivo de normatizar o exercício da democracia participativa e aperfeiçoamento das políticas sociais nos Conselhos Populares. No dia 28 de setembro, sem qualquer debate, a oposição ao governo na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Decreto Legislativo que foi aprovado inclusive com o apoio de partidos aliados do governo como o PMDB, o PSD e outros da base governista. Eles alegam falsamente que os movimentos sociais são controlados pelos partidos de esquerda, principalmente pelo PT, e os conselhos acabariam aparelhados por esses setores. Além disso, os que são contra a Política Nacional de Participação Social também alegam que o decreto supostamente usurpa atribuições do Legislativo e enfraquece o Congresso.
O PDS 147/2014 (que pede veto ao decreto) chegou à CCJ do Senado no dia 3 de novembro e, no dia seguinte, foi designado como relator do projeto o senador Pedro Taques. De acordo com o Regimento Interno da Casa, o relator tem até 20 dias úteis para apresentar o parecer. Entretanto, mesmo sem a análise de Taques, poderá ser apresentado requerimento de urgência ao PDS, submetendo-o unicamente a análise do Plenário do Senado. Neste caso, seria designado novo relator para o projeto.
PEC domésticas
O item mais próximo de ser votado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/2013, que regulamenta os direitos das domésticas. Relator da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB – RR) rejeitou todas as emendas, inclusive a proposta pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que tem apoio das CUT.
Com isso, o registro das trabalhadoras que exercem atividade de até 25 horas semanais, sendo quatro horas diárias, não será mais obrigatório e a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em caso de demissão sem justa causa, também cai.
Trabalho escravo
O pacote da Comissão Mista contra os trabalhadores incluiu também um parecer sobre o PLS 432/2013 (Projeto de Lei do Senado), que flexibiliza o conceito de trabalho escravo.
Jucá excluiu a Emenda 10, defendida pela CUT, e que aponta para a inclusão da jornada exaustiva e da atividade em condições degradantes no conceito de trabalho escravo. O projeto seguirá para a apreciação do Senado.
Servidores públicos
O relatório de Jucá para o anteprojeto de lei que, na prática, impede o exercício de greve dos servidores públicos, trazendo prejuízos à classe trabalhadora.
O anteprojeto impõe que 60% dos servidores de setores essenciais deverão manter as atividades em caso de paralisação. E complementa ampliando o conceito de essencial para quase todo o funcionalismo.
Determina ainda que os dias parados serão descontados e não contarão no tempo de contribuição previdenciária e permite a substituição dos grevistas após decisão judicial.
PL 4330 e PLS 87
Não fosse a força da militância CUTista, o projeto de lei 4330/2004, da precarização e roubo de direitos trabalhistas, já teria sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Após a intensa pressão da classe trabalhadora, o projeto estagnou, mas os representantes patronais querem colocar de volta na pauta de votação da Casa.
Os parlamentares empresariais e ruralistas querem perpetrar com esses projetos uma reforma trabalhista que vai flexibilizar generalizadamente o emprego, com terceirização de atividade-fim e subcontratações ilimitadas em todos os setores. É a precarização geral de salário, jornada, carreira e condições trabalho. É a eliminação de concursos públicos bem como um desastre para carreira dos servidores e para a qualidade do serviço público oferecido à população. Tal reforma atingirá profundamente a capacidade de luta. Se esses projetos passarem, serão criadas novas e menores categorias sem representação sindical e pulverizados os atuais sindicatos.
Secretaria de Comunicação da CUT Brasília
