A Contraf-CUT e as federações que compõem o Comando Nacional dos Bancários ingressaram com uma Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil pedindo a incorporação de função aos funcionários prejudicados com redução salarial pela reestruturação e que tenham exercido função comissionada ou gratificada por mais de dez anos.
“A incorporação salarial para quem tem mais de 10 anos na função é uma reivindicação histórica da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB como forma de proteger os funcionários atingidos por reestruturações ou descomissionamentos por interesse do banco. Desde o início da reestruturação, tanto em mesa de negociação quanto nas audiências de mediação com o Ministério Público, o banco se negou à aplicação administrativa da Súmula 372 do TST (Tribunal Superior do Trabalho)”, disse Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB).
A Súmula 372 do TST determina que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” A súmula diz ainda que, “mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.”
A ação foi impetrada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, sob o número 0000695-06.2017.5.10.0017 e pode ser acessada pela internet.
A ação nacional acontece após as negativas do BB no campo negocial. “Diante da intransigência do Banco do Brasil no processo de negociação na mesa permanente com as entidades sindicais e no processo de mediação proposto pelo Ministério Público do Trabalho, a Contraf, as federações e os sindicatos optaram pela via judicial para impedir que os bancários afetados pela reestruturação tivessem perda da sua remuneração, já que, na maior parte dos casos, perderam as comissões com o fechamento das unidades onde trabalhavam”, afirma a secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Marianna Coelho.
A ação já tem audiência inicial designada para 11/07/2017 na 17ª Vara do Trabalho de Brasília.
Da Redação com Contraf-CUT
