Baseada no princípio da isonomia, previsto no artigo 51 da Constituição Federal, a juíza Rosarita Machado de Barros Caron, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu liminar em favor do Sindicato para que a Caixa Econômica Federal não proíba o acesso dos substituídos ocupantes de cargo em comissão integrantes dos planos REG/Replan não saldados ao Plano de Funções Gratificadas (PFG).
A ação civil coletiva foi ajuizada pelo Sindicato em 13 de agosto, um dia depois da assembleia realizada com os empregados participantes dos planos REG/Replan não saldados. Por unanimidade, os trabalhadores deram aval ao Sindicato para lutar na Justiça contra as discriminações criadas com a introdução do PFG.
Concedida pela juíza em 17 de agosto, a liminar é uma vitória para os empregados. Em seu despacho, Rosarita escreve: “a prova de verossimilhança da alegação está no próprio regulamento da reclamada, especificamente o item 2.1.1, que traz evidente discriminação, em ofensa ao princípio da igualdade, constitucional protegido. Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao reclamado (Caixa) que faculte aos substituídos que estejam vinculados ao Plano de Benefício da Funcef REG/Replan a optarem por migrar ou não para o novo Plano de Funções Gratificadas (PFG).”
A juíza ainda marcou para o dia 17 de setembro a audiência inaugural. “Esperamos que a direção da Caixa volte atrás em sua decisão e revogue os comunicados e/ou qualquer outra ordem que vede o acesso dos participantes dos planos REG/Replan não saldados ao PFG”, afirma Enilson da Silva, diretor do Sindicato e empregado da Caixa.
Luta pela igualdade de direitos
Desde que os gestores da Caixa iniciaram as represálias e as discriminações contra os trabalhadores do REG/Replan não saldados, o Sindicato vem realizando reuniões e assembleias para embasar a defesa desses empregados. “As pessoas têm o livre arbítrio para decidirem se aceitam ou não sair do REG/Replan. Logo depois de criar, em 2006, um novo plano para a Funcef (o fundo de pensão dos trabalhadores), a Caixa vem perseguindo e discriminando os colegas que não cederam às suas chantagens. A empresa precisa respeitar a decisão das pessoas”, critica Romero de Carvalho, diretor do Sindicato e empregado da Caixa.
