O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 276 votos a 101, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 268/16, do Senado, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.
A proposta também cria a figura dos “conselheiros independentes”, que deverão ter notória especialização, definida pelo projeto como aquela que permita “inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do processo seletivo”.
Ainda não foi definida a data para votação do projeto.
Íntegra da proposta:
PLP-268/2016
Fonte: Agência Câmara Notícias
