A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (10), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, que agora segue para votação no plenário da Casa, representa mais um avanço dos interesses do capital financeiro sobre os interesses do povo e do Estado brasileiro.

A PEC 65, medida que vai muito além de uma simples mudança administrativa no Banco Central (BC), reduzirá, se aprovada, o controle do Estado sobre uma das instituições mais estratégicas do país, ampliará a influência do mercado financeiro sobre a política monetária e retirará recursos que hoje poderiam ser destinados a políticas públicas.

A proposta tem mobilizado entidades sindicais, economistas e representantes dos servidores públicos, que buscam barrar o que consideram mais uma ação de desmonte do sistema financeiro nacional.

Em entrevista ao programa Brasil Agora, da TV 247, Maria Lucia Fattorelli alertou para um dos pontos que considera mais preocupantes da proposta: a possibilidade de ampliação das operações do Banco Central, abrindo brechas para a aquisição de ativos de baixa qualidade emitidos por instituições financeiras.

Fattorelli afirmou que, se a PEC já estivesse em vigor durante o processo que analisou a transação envolvendo o Banco Master e o BRB, o desfecho poderia ter sido diferente. Na sua avaliação, o Banco Central poderia adquirir os chamados “papéis podres” emitidos pela instituição, transferindo os prejuízos para o Tesouro Nacional.

A vice-presidenta da CUT Nacional e presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, também manifestou preocupação com os efeitos da proposta sobre a economia e a sociedade. “Os defensores da PEC, que chamam a proposta de autonomia do BC e a defendem como algo positivo, na verdade querem distanciar o povo brasileiro do verdadeiro significado do que a instituição representa para o país”, afirmou Juvandia.

Em entrevista à Agência Brasil, ela acrescentou que “a PEC 65 representa um passo perigoso na transferência de poder das instituições democráticas para o mercado financeiro. Ao ampliar a autonomia administrativa e financeira do Banco Central, a proposta reduz os mecanismos de controle público sobre decisões que impactam diretamente os juros, o crédito, os investimentos e o custo de vida da população”.

Um dos pontos mais críticos da PEC 65 é a tentativa de desvincular o Banco Central da estrutura tradicional da administração pública federal. Atualmente, mesmo com a autonomia operacional aprovada em 2021, o BC continua sendo uma autarquia federal submetida a regras de direito público e a mecanismos de fiscalização e controle institucional.

Com a PEC 65, seus críticos afirmam que o Banco Central passaria a assumir características próprias de uma entidade de direito privado, enfraquecendo os instrumentos de controle público sobre o órgão responsável pela regulação e fiscalização do sistema financeiro nacional.

Economistas como Luiz Carlos Bresser-Pereira, da FGV e ex-ministro da Fazenda; Luiz Gonzaga Belluzzo, da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e Leda Paulani, professora de Economia da USP, entre outros, assinaram um manifesto contrário à PEC 65.

No documento, os signatários afirmam que a proposta “revela com clareza quem articula e se beneficia da medida: o sistema financeiro privado”. O texto cita o caso da Emenda 11, apelidada de “Emenda Master”, apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que propunha elevar a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, beneficiando diretamente grandes depositantes do Banco Master.

Segundo o manifesto, o caso é investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, sob suspeita de que a emenda tenha sido redigida diretamente por uma instituição financeira. Para os economistas, um Banco Central com autonomia orçamentária e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se estruturalmente mais vulnerável às pressões do setor que deveria regular.

Outro alerta apresentado no manifesto diz respeito ao impacto da PEC sobre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG). Segundo os economistas, a proposta pode retirar do Tesouro Nacional uma importante fonte de receita: a senhoriagem.

Com a PEC, argumentam, a senhoriagem deixaria de ser utilizada para reduzir a dívida pública, passando a ser considerada receita própria do Banco Central, sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro. De acordo com o documento, esse montante somou R$ 210 bilhões entre 2017 e 2025, média de R$ 23,3 bilhões por ano. No mesmo período, a despesa administrativa anual do Banco Central ficou em torno de R$ 4,8 bilhões, valor cerca de cinco vezes inferior ao arrecadado por meio da senhoriagem.

O Sindicato segue mobilizado em defesa do controle público do sistema financeiro e da soberania nacional. Para a entidade, é fundamental barrar iniciativas que ampliem o poder do mercado financeiro sobre instituições estratégicas do Estado brasileiro e que possam comprometer a capacidade de financiamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do país e ao bem-estar da população.

Pedro César Batista
Colaboração para o Sindicato