A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, aprovada no dia 10 pelo plenário da Câmara dos Deputados, é duramente criticada pelo movimento sindical por provocar um abalo no financiamento da saúde e da educação públicas, áreas que já precisam de investimento extra. Um retrocesso social que destrói as políticas públicas.

O projeto é um ataque aos direitos constitucionais e só privilegia quem pode pagar plano de saúde e ensino privado. “É uma proposta contra os pobres e que mais precisam do Estado. Na realidade, significa o retorno do modelo neoliberal de concentração de renda e de exclusão social”, denunciam os dirigentes sindicais.

Em artigo, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) alerta que a PEC 241 é contra o Brasil e avisa: “esse novo regime fiscal, se aprovado, destruirá as bases do modelo de cidadania alcançado em 1988”, diz, numa referência à Constituição.

Segundo ela, estudo da consultoria do Senado, projetando o impacto dessa PEC em saúde e educação de 2015 até 2018, revela números estarrecedores: uma redução de R$ 255,5 bilhões na educação e de R$ 168,2 bilhões na saúde.

A senadora lamenta que “para piorar a situação, as despesas desses setores perderiam seus critérios de proteção com a inversão da lógica constitucional, ou seja, onde há obrigação de gastos mínimos haveria um teto”.

Sucateamento

Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, mostra que o SUS (Sistema Único de Saúde) perderá até R$ 743 bilhões caso a PEC 241passe a valer no país.

Já o Dieese lançou no final de setembro uma simulação de como seriam os investimentos feitos pelo governo federal na saúde e educação, caso essa PEC estivesse em vigor desde 2002. Segundo o estudo, o governo teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando R$ 377 bilhões. Na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.

Votação em 2º turno

O texto foi aprovado por 366 votos a favor (eram necessários 308), contra 111 contrários e duas abstenções. A reunião durou mais de sete horas e foi marcada por tumulto e manifestações contra a proposta, prioridade da gestão golpista de Michel Temer.

Agora, o projeto seguirá para votação em 2º turno na Câmara dos Deputados, marcada para o dia 24 deste mês. Caso seja aprovada novamente, será encaminhada para o Senado Federal.

Mariluce Fernandes
Do Seeb Brasília