Uma recriação da Resolução CGPAR nº 9, de 2016, com o acréscimo de dispositivos que atendem à intenção de transferência de atividades para a iniciativa privada e de desmonte com vistas a privatizações.  

É assim que a assessoria jurídica do Sindicato classifica a Resolução CGPAR nº 38, publicada no último dia 5 pelo Ministério da Economia e que dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, a respeito da supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 108/2001).

Segundo nota da LBS Advogados, que assessora o Sindicato, para além dos dispositivos da Resolução CGPAR 9, expressamente revogada, a Resolução 38 traz como principais alterações:  

a) Deixa em aberto o objeto das auditorias periódicas.  

Fora do rol taxativo os itens que devem compor o objeto das auditorias periódicas, justificadamente direcionados à análise de gestão do Fundo, viabiliza que o Conselho de Administração da empresa federal possa determinar a auditoria sobre “outros assuntos que se entendam necessários” (art. 2o, § 1o).  

Obviamente isso pode ser utilizado com finalidade política e deixa em aberto caminho para perseguições.  

b) Insere a possibilidade de terceirização da auditoria, que antes era interna.  

Possibilita que a iniciativa privada tenha acesso de uma só vez a todas as informações vitais das entidades de previdência complementar fechada, uma vez que o objeto da auditoria inclui obrigatoriamente:  

I - política de investimentos e sua gestão; II - processos de concessão de benefícios;  

III - metodologia utilizada no cálculo atuarial, custeio, consistência do cadastro e aderência das hipóteses;  

IV - procedimentos e controles vinculados à gestão administrativa e financeira da entidade;  

V - despesas administrativas;  

VI - estrutura de governança e de controles internos da entidade; e  

VII - recolhimento das contribuições dos patrocinadores e participantes em relação ao previsto no plano de custeio.  

Além disso, pode incluir “outros assuntos” determinados pelo Conselho de Administração.  

c) Direciona o relatório anual de gestão do patrocínio focando nas avaliações dos custos da manutenção do patrocínio e na transferência da administração dos planos patrocinados.  

A Resolução no 9/2016 estabelecia como itens de destaque no relatório anual de gestão de patrocínio a ser formulado pela Diretoria Executiva da empresa estatal federal os seguintes itens:  

I - a aderência dos cálculos atuariais;  

II - a gestão dos investimentos;  

III - a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos;  

IV - o gerenciamento dos riscos;  

V - a efetividade dos controles internos.  

A Resolução CGPAR 38/2022 incluiu:  

I - a aderência dos cálculos atuariais;  

II - a gestão dos investimentos;  

III - a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos;  

IV - os gastos da empresa com plano de previdência, discriminando o valor médio dos benefícios concedidos e o gasto médio da patrocinadora tanto por participante ativo, como por assistido;  

V - as despesas administrativas a fim de avaliar a economicidade de manutenção do patrocínio do plano de benefícios na entidade fechada de previdência complementar que o administra; (grifo nosso)  

VI - a situação dos planos de equacionamento de déficit em curso, se houver, destacando os valores pagos pela empresa no período, o valor a integralizar e o prazo remanescente;  

VII - a situação da utilização da reserva especial em curso, se houver, destacando os valores alocados em reserva especial e o prazo remanescente da sua destinação;  

VIII - o gerenciamento dos riscos;
IX - a efetividade dos controles internos; e
X - o acompanhamento do plano de ação de que trata o inciso I do art. 3o.  

Publicada juntamente com outras 12 Resoluções, é, assim como outras Instruções e Resoluções, a construção do caminho da entrega ao mercado financeiro da gestão dos planos de previdência complementar fechada e/ou de tornar as empresas públicas mais rentáveis e atraentes para a privatização. 

Cabe destacar que a CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União é composta pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo Ministro da Fazenda e pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Resumindo, pelo principal núcleo político e financeiro do governo federal, responsável diretamente pela política de privatização e desmonte das empresas públicas, com a transferência para o setor privado das empresas mais estratégicas e rentáveis do Estado. 

Da Redação