11 de Dezembro de 2017 às 18:12

Fim da aposentadoria é trampolim para Temer isentar empresários

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A conta não fecha. Enquanto o governo ilegítimo e golpista tenta convencer o país sobre um rombo já desmentido pela CPI da Previdência, o empresariado desfruta de mordomias e privilégios às custas do povo. Na última semana, a Medida Provisória (MP) 795/17 isentou petrolíferas estrangeiras em mais de R$ 1 trilhão em 25 anos com a renúncia fiscal concedida por Temer.

Com a aprovação da MP, o governo ilegítimo beneficia as petrolíferas com uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes, criando um novo marco legal tributário para as atividades de exploração e desenvolvimento de campos de petróleo e gás natural.

E os incentivos que só favorecem o empresariado não param por aí. No artigo 5º, a MP 795 estabelece um regime especial de importação que inclui a suspensão do pagamento de tributos federais para estes bens produzidos no exterior, empurrando a produção nacional para fora da disputa.

Facilidades para grandes produtores rurais

Pode entrar em votação, ainda esta semana, uma pauta que propõe o parcelamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. O privilégio inclui descontos, além de redução da alíquota de 2% para 1,2% da receita bruta para o produtor rural pessoa física, e de 2,5% para 1,7% no caso de empresas rurais.

O projeto, que já teve o texto-base aprovado, também prevê prorrogação de prazos, renegociação de vários tipos de dívidas rurais e novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Da Redação

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