Os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores do Ramo Financeiro foram o tema do último dia do Ciclo de Debates da programação do Congresso do Sindicato dos Bancários de Brasília, que aconteceu nesta terça-feira (19) na sede da entidade. Participaram das discussões os advogados das áreas trabalhistas e de saúde da assessoria jurídica do Sindicato Paulo Roberto Alves, Janaína Barcelos e Betânia Figueira, o secretário de Saúde da Contraf-CUT e membro do GT Saúde da Caixa Econômica Federal, Plínio Pavão, além dos mediadores da mesa, os secretários de Assuntos Jurídicos e de Imprensa do Sindicato, Rafael Zanon e Rosane Alaby, respectivamente.

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Vitórias judiciais, como as ações de devolução dos dias parados na greve de 2008 para os empregados da Caixa; a interrupção de prescrição de 7ª e 8ª horas no BB e na Caixa, e a reintegração de bancários demitidos do BRB na greve de 2003 e de outros bancos foram enumeradas na abertura do evento por Rafael Zanon, que reafirmou o compromisso do Sindicato em se pautar pela luta dos direitos dos bancários. “Todas essas vitórias são reverberação da luta que é feita diariamente nas ruas e nos locais de trabalho”, resumiu.

As denúncias de casos de assédio moral, que tem aumentado a cada dia, praticados por superintendentes do Santander, foram abordadas por Rosane Alaby, que lembrou os trabalhadores afastados por problemas psíquicos em decorrência da pressão pelo cumprimento das metas abusivas. “Esperamos que, nas próximas reuniões com o banco, voltemos com acúmulo de informações e vitórias nessa área”, disse, fazendo referência à reunião do Fórum de Saúde e Condições de Trabalho, realizada na sexta-feira (15) e que terminou sem avanços.

Combate ao assédio moral

Com quase 20 anos de dedicação a temas relacionados à saúde do trabalhador, o secretário de Saúde da Contraf-CUT Plínio Pavão falou sobre o problema do assédio moral e criticou os bancos, que veem seus funcionários como propriedade.

Segundo ele, na década de 1990, a pressão por produtividade foi intensificada, em razão da implantação de ferramentas como o internet bank, o autoatendimento e a automação, que reduziram o número de bancários e aumentaram a carga de trabalho sobre os que continuaram. “Além disso, o bancário agora é um vendedor. O trabalho que ficou é feito por bancários e terceirizados, estes trabalhando em condições ainda mais precárias. O aumento do adoecimento surge naturalmente, em resposta à nova lógica”, completou.

Dados do INSS apresentados por Plínio comprovam que a saúde do bancário tem piorado por conta da pressão por resultados, principalmente pelo cumprimento de metas, muitas vezes inatingíveis. Entre janeiro e junho de 2009 (números mais recentes), 6.800 trabalhadores foram afastados por motivo de doenças relacionadas à atividade laboral - 54% deles por LER/Dort ou transtornos mentais.

Para mudar essa realidade, Plínio lembrou a cláusula de combate ao assédio moral por meio de canal de denúncias, fruto na Campanha Nacional 2010 e que é resultado de acúmulo de luta do movimento sindical que envolveu ações no Ministério Público do Trabalho, debates com especialistas, produção de material sobre o tema, ações judiciais e negociação com os bancos, que a princípio negavam o problema. “Mas, se não houver envolvimento do trabalhador, não teremos resultados satisfatórios. Precisamos enfrentar isso. Se não enfrentarmos, não vamos conseguir resolver”, observou.

Direitos trabalhistas

O advogado Paulo Roberto Alves, do escritório Crivelli Advogados Associados, ao fazer um apanhado geral da atuação da assessoria jurídica do Sindicato na área trabalhista, lembrou que, atualmente, 85% da demanda em ações objetivam descaracterizar as carreiras técnicas como cargos de confiança, denominação atribuída pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Segundo Alves, essa luta começou em 2003. “Avançamos tanto que, em 2005, ninguém mais acreditava que os cargos técnicos eram cargos de confiança”, disse.

Outra vitória foi conquistada recentemente. No final de 2010 e início de 2011, todas as ações julgadas pela Justiça do Trabalho foram referentes à prescrição de 7ª e 8ª horas. “A Justiça do Trabalho em Brasília parou com as audiências do BB e Caixa”, recorda, acrescentando que as ações relacionadas a aposentadoria e ao novo plano de complementação da Funcef tiveram prazo renovado por mais cinco anos.

Previdência

As advogadas Janaína Barcelos e Betânia Figueira, que representaram o escritório Castagna Maia, trouxeram aos participantes informações sobre a atuação da Secretaria Jurídica na área de saúde, além de orientações sobre como proceder em caso de licença-saúde.

Janaína destacou o aumento de casos de afastamento por adoecimentos psíquicos e explicou que as doenças relacionadas a isso, assim como as degenerativas que não têm início no trabalho, mas que têm seu agravamento provocado por ele, além de assaltos, são consideradas acidentes de trabalho e devem ser registradas na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). “Se o banco não fez a emissão da CAT, o trabalhador deve procurar o Sindicato. É importante que isso seja feito mesmo que não seja necessário afastamento do trabalho para se resguardar em casos de problemas futuros”, explicou.

A advogada também fez esclarecimentos sobre a alta programada, definida por ela como uma “sistemática desumana e cruel” e sobre as alterações nas perícias do INSS. Janaína explicou que, graças a uma liminar de 2008, agora o benefício não pode cessar antes de nova perícia. Também podem ser feitos pedidos de prorrogação e reconsideração e, caso sejam negados, pode-se propor uma ação contra o INSS, não sendo aconselháveis recursos, por conta da demora.

O sofrimento dos trabalhadores que precisam passar pela perícia é, para Janaína, um capítulo à parte no afastamento do trabalhador, “um nó que ainda precisa ser desatado”. “Existe despreparo humano e técnico. Como um urologista pode fazer perícia sobre LER? Como ele pode dizer se alguém pode ou não voltar ao trabalho sem nem olhar para a pessoa?”, questionou.

Ela destacou ainda que, antes, quem passava pela perícia não podia, de forma alguma, levar algum acompanhante. Recentemente foi assinado um memorando pelo presidente do INSS permitindo, mediante requerimento prévio, a presença de um assistente e uma pessoa da escolha do paciente. “É uma ajuda, mas estão burocratizando, dificultando tudo e não estão resolvendo o problema”, concluiu.

A advogada Betânia Figueira orientou sobre a reparação de danos e seguros. Ela explicou que medidas judiciais pedindo indenização pelo mal provocado pelo empregador só são efetivamente válidas quando se sabe exatamente quanto da capacidade laboral foi perdido, sendo o prazo prescricional de cinco anos a contar do laudo. “É o momento mais oportuno. É quando é configurada a extensão do dano”, esclareceu.

No caso de recebimento de seguro, é necessário, de acordo com a advogada, procurar a seguradora e preencher um formulário de aviso do sinistro. “Nesse espaço de tempo, o prazo prescricional, que é de um ano, é interrompido. Se for negado, começa a contar de novo”. Outra orientação é que a perícia seja acompanhada por um assistente. “Quando vier o laudo do perito judicial a pessoa terá o respaldo do assistente técnico”, disse.

O Congresso do Sindicato dos Bancários de Brasília termina no próximo sábado (23), com a plenária e a assembleia geral dos trabalhadores do Ramo Financeiro do Distrito Federal.

Pricilla Beine
Do Seeb Brasília