Para combater os efeitos da Resolução CGPC 26/2008, a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e a Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) ajuizaram, no dia 23 de agosto, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal. O objetivo da ação é questionar os artigos da Resolução que prevêem a reversão de valores da reserva especial dos planos de benefícios para os patrocinadores e participantes e assistidos.

O principal questionamento da medida judicial é que a Resolução 26, uma norma infralegal, não poderia ter criado uma destinação – devolver valores das reservas dos planos de benefícios aos patrocinadores e participantes – que não foi prevista na legislação. Ao tratar da destinação do superávit, a Lei Complementar 109 determina que se contabilize uma reserva especial correspondente a 25% da reserva matemática do plano e que o excedente seja utilizado para sua revisão. Segundo a LC, se essa revisão implicar redução ou suspensão de contribuições, deve-se obedecer à proporção em que as mesmas foram feitas. Dessa forma, tanto patrocinador quanto participante têm garantida a redução ou suspensão das contribuições, mas não a devolução de valores.

Para a Contraf-CUT e a Anapar, a revisão do plano de benefícios, quando houver superávit e reserva especial, deve contemplar a revisão das contribuições previstas no plano de custeio, a revisão de premissas atuariais como taxa de juros e tábua de mortalidade, ou a revisão de benefícios para adequá-los ao valor das reservas existentes. Ou seja, os excedentes devem ser utilizados para deixar de recolher contribuições, tornar o plano mais seguro ou pagar benefícios mais adequados aos participantes.

Caso haja subtração e devolução de valores aos patrocinadores e participantes, há o risco de provocar desequilíbrios e déficits futuros, principalmente em momentos de crise econômica e perda de valor de aditivos como os ocorridos em 2008 e que podem ser percebidos atualmente, como a crise da dívida europeia. É necessário que a previdência complementar cubra complementos de aposentadoria por toda a vida, e a retirada indevida de valores pode comprometer a sua perenidade.

O Sindicato também luta, desde 2008, contra a devolução de reservas aos patrocinadores. Segundo o diretor da entidade e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, Eduardo Araújo, essa ação precisa ser resolvida rapidamente. “O Sindicato vai apoiar todas as iniciativas contrárias à Resolução CGPC 26 porque ela não dá margens às negociações sem que o banco também seja beneficiário”, disse Araújo.  

A cronologia da luta contra a GPC 26 no Sindicato:

24.10.08 - Mandado de Segurança do Sindicato argumenta que a devolução de valores superavitários às patrocinadoras nos planos de previdência não está prevista na legislação, sendo, assim, ilegal a introdução da Resolução CGPC 26.

20.11.08 - Liminar indeferida.

17.12.08 – Sindicato recorre do indeferimento. Tribunal Regional da Primeira Região reformou a decisão e defere a liminar (2008.01.00.067867-4).

19.10.09 - Sentença proferida nos autos principais julgou improcedente o mandado de segurança.

10.11.09 – Sindicato interpõe recurso de apelação da sentença.

18.05.10 - Processo principal (2008.34.00.034081-3) foi remetido ao Tribunal para julgamento da nossa apelação.

24.06.10 - Em virtude da sentença proferida nos autos principais, foi negado seguimento ao agravo de instrumento (2008.01.00.067867-4) onde havia sido deferida a liminar.

Pricilla Beine com informações da Anapar