Conheça a íntegra do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos/BA) lido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o fim da escala 6×1. Leia em TVT News.

É o fim da escala 6×1: confira parecer sobre a PEC

Com redução gradual e garantia de irredutibilidade salarial, relator apresenta texto que consolida o fim da escala 6×1 e institui a escala 5×2 na Constituição. Confira os principais pontos.

Relator pede o fim da escala 6×1, sem redução de salário

O parecer do relator da Comissão Especial que analisa a PEC do fim da escala 6×1 apresenta um amplo diagnóstico histórico, econômico e social sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. O documento reúne contribuições de representantes do governo federal, centrais sindicais, entidades patronais, pesquisadores, movimentos sociais e especialistas em saúde do trabalhador.

O texto principal do Substitutivo (Art. 1º) altera a Constituição Federal para estabelecer:

• Jornada semanal máxima de 40 horas (reduzindo as atuais 44 horas).
• Dois dias de repouso semanal remunerado (consolidando o fim da escala 6×1 e a adoção da escala 5×2), sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• Garantia de irredutibilidade salarial, ou seja, a redução da jornada não implicará corte no salário ou nos pisos salariais.

O Substitutivo também prevê:

• Implementação progressiva: 60 dias após a publicação, a jornada cai para 42 horas semanais; após mais 12 meses, atinge as 40 horas semanais.
• Fim das cláusulas coletivas incompatíveis após 60 dias da promulgação.
• Abertura para negociação coletiva, permitindo que acordos ou convenções ajustem escalas e compensações, desde que respeitados os novos limites.
• Exceção para empregados hipersuficientes (nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do RGPS), que ficam fora das regras de controle de jornada.
• Regra de transição para contratos públicos com mão de obra terceirizada, permitindo aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro em até 12 meses.
• Possibilidade de lei complementar para mitigar impactos sobre micro e pequenas empresas, condicionada à manutenção dos níveis de emprego.

O que diz o relatório sobre o fim da escala 6×1

• Objetivo central: Reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso por semana, sem redução salarial.
• Fim da escala 6×1: Institui-se a escala 5×2 com dois dias de repouso remunerado (um deles preferencialmente aos domingos).
• Aplicação imediata e gradual: Redução para 42 horas em 60 dias; para 40 horas após mais 12 meses.
• Irredutibilidade salarial: Mantém-se o salário nominal e os pisos salariais.
• Negociação coletiva: Acordos e convenções podem ajustar a compensação de horários e a distribuição da jornada, desde que respeitados os limites constitucionais.
• Fim de cláusulas conflitantes: Após 60 dias da promulgação, normas coletivas incompatíveis perdem efeito.
• Exceção para hipersuficientes: Profissionais com nível superior e alta renda ficam fora do controle de jornada, salvo acordo ou liberalidade do empregador.
• Transição para contratos públicos: Contratos de terceirização terão 12 meses para aditamento e reequilíbrio econômico-financeiro.
• Micro e pequenas empresas: Lei complementar poderá criar medidas de mitigação, condicionadas à manutenção do emprego.
• Leia o parecer sobre a PEC do fim da escala 6×1

Confira a íntegra do relatório do deputado Leo Prates sobre o fim da escala 6×1

Ao vivo: acompanhe a leitura do parecer sobre a PEC do fim da escala 6×1

Parecer da comissão especial sustenta que o fim da escala 6×1 pode elevar produtividade e garantir mais tempo de descanso

• Redução da Jornada Máxima: O teto da jornada de trabalho constitucional passa a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação ou redução mediante negociação coletiva.
• Dois Dias de Descanso: É garantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo preferencialmente um aos domingos.
• Irredutibilidade Salarial: A redução da jornada e o aumento do repouso semanal não poderão gerar qualquer redução salarial (nominal, proporcional ou de outra espécie), aplicando-se inclusive aos pisos salariais.
• Transição Progressiva (Escalonada): A jornada cairá de forma faseada, passando para um limite máximo de 42 horas semanais decorridos 60 dias da publicação da PEC, e chegando finalmente às 40 horas semanais após 12 meses deste primeiro prazo.
• Adequação de Acordos Coletivos: Após 60 dias da publicação, quaisquer cláusulas de convenções e acordos coletivos que prevejam duração do trabalho e repouso incompatíveis com as novas regras perderão a validade.
• Apoio às Pequenas Empresas: Uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar impactos sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os níveis de emprego sejam mantidos.
• Trabalhadores Hipersuficientes: Empregados com diploma de nível superior e que ganhem mais de duas vezes e meia o teto da Previdência Social ficam de fora das regras de limite de jornada diária e semanal, mas continuam tendo direito aos dois dias de repouso.
• Impacto nos Contratos Públicos: Contratos vigentes de terceirização e obras com a administração pública terão o prazo máximo de 12 meses para serem aditados, garantindo a adaptação à jornada e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Mobilização pressiona deputados pelo fim da escala 6×1

A campanha “Brasil Quer Mais Tempo” intensificou a pressão sobre parlamentares para acelerar a votação das propostas que tratam do fim da escala 6×1. A mobilização reúne trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais em defesa da redução da jornada semanal sem redução salarial.

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Fonte: TVT News