Um artigo do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) está sendo alvo de disputa ferrenha entre bancos públicos e privados. Trata-se do Art. 797 do Projeto de Lei 8046/2010, que disciplina a questão dos depósitos judiciais no novo CPC. Pelo norma atual, mantida no PL 8046/2010, os valores e bens que são alvo de disputa judicial são sempre depositados na Caixa Econômica Federal ou em outro banco controlado pelos governos federais e estaduais. O tema deve ser discutido nesta quinta-feira (19), durante a sessão da Comissão Geral que discutirá o tema no Plenário da Casa, com início previsto para as 10h.

Ao longo da discussão do novo Código de Processo Civil, os bancos privados iniciaram um forte lobby parlamentar para quebrar a exclusividade das instituições financeiras públicas sobre esse patrimônio, resultando em pelo menos quatro emendas que transferem para o juiz o poder de escolha da instituição financeira. De acordo com estimativas de 2011, o valor total dos depósitos judiciais chegaria a R$ 70 bilhões, resultando em rendimentos de milhões de reais por ano.

A proposta está presente nas emendas de números 16, 25, 189 e 572, que alteram o Art. 797 do PL. Destas, duas foram apresentadas pelo deputado Paes Landim (PTB-PI). A de número 25 é de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), e a 189 de Camilo Cola (PMDB-ES). Todas as quatro receberam parecer favorável do relator parcial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), mas foram rejeitadas no texto do Relator-Geral da Comissão Especial criada para analisar o projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

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Erika Kokay é contra a proposta

Funcionária de carreira da Caixa Econômica Federal e ex-presidenta do Sindicato dos Bancários de Brasília, a deputada Erika Kokay (PT-DF) pronunciou-se contra as emendas, em discurso proferido na tribuna da Câmara na última sexta-feira (13). “Ao estarem nos bancos públicos, garante-se a finalidade social desses recursos [dos depósitos judiciais]. Os bancos públicos que asseguram um crédito que os bancos privados não ousam efetivar porque envolvem certo risco, como por exemplo o crédito imobiliário, o crédito rural. Me parece absolutamente antinacional que nós tenhamos esse depósitos judiciais na mão dos bancos privados. E eles muitas vezes não tem permanência. Quantos deles já faliram?”, questionou a parlamentar.

Ouça a íntegra da fala de Erika contra as emendas