Jurídico

19 de Agosto de 2009 às 16:16

Bancário demitido um mês antes do PDV do Banerj terá direito a indenização prevista no plano

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região condenou o Banerj ao pagamento da indenização de seis salários, prevista no PDV (Plano de Demissão Voluntária), a funcionário demitido antes da entrada em vigor do plano. O PDV foi instituído durante o período de aviso prévio indenizado do ex-bancário. A 3ª Turma do TRT fundamentou que o aviso prévio indenizado integra o contrato para todos os efeitos, inclusive para contagem do tempo de serviço. Por isso, o ex-funcionário tem direito a indenização.

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