O Sindicato participou nesta terça-feira (14) da audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Garantia dos Direitos (PL 3015/2025), conhecido como o PL da Ultratividade. De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a proposta restabelece a ultratividade das normas coletivas, mantendo as cláusulas de acordos e convenções até que sejam modificadas por nova negociação ou sentença normativa.

Autora também do requerimento que deu origem à audiência, Erika explicou que o projeto busca impedir que a data-base se transforme em instrumento de pressão sobre os trabalhadores. Atualmente, com o encerramento da vigência de um acordo, garantias acumuladas ao longo de anos podem deixar de valer antes da conclusão da negociação seguinte.

Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

“Quando chega a data-base, ela não pode se tornar um instrumento de término de todas as conquistas. Sem a ultratividade, vira uma bomba de efeito retardado: chega o dia e não há mais nada assegurado”, alertou.

Na prática, a proposta preserva regras de jornada, benefícios, condições de trabalho, mecanismos de proteção à saúde e outras conquistas enquanto as partes negociam um novo instrumento coletivo. O objetivo é impedir que o fim da vigência coloque trabalhadores diante da escolha entre aceitar uma proposta desfavorável ou perder direitos já conquistados.

A audiência reuniu representantes do Sindicato dos Bancários de Brasília, da Fetec-CUT/CN, da Contraf-CUT, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Anamatra e do Dieese, além de delegados sindicais e trabalhadores do ramo financeiro.

Projeto construído pelo movimento sindical

Presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília e da Fetec-CUT/CN, Rodrigo Britto destacou que a Lei da Garantia dos Direitos nasceu dos debates promovidos pelas entidades sindicais bancárias. A proposta foi aprovada no Congresso da Federação Centro-Norte, realizado no ano passado, e posteriormente apresentada à deputada Erika Kokay para sua adequação legislativa.

“Esse projeto foi criado dentro das entidades sindicais bancárias. Foi uma definição do congresso da nossa Federação Centro-Norte. Elaboramos a proposta, apresentamos à companheira Erika Kokay e ela, com sua assessoria, analisou o conteúdo e fez as adequações necessárias para que o projeto pudesse tramitar na Câmara”, relatou.

O dirigente situou a iniciativa no contexto das mudanças iniciadas em 2016 e aprofundadas pela reforma trabalhista de 2017. Para ele, o fim da ultratividade, a ampliação da terceirização e outras alterações na legislação reduziram a capacidade de negociação das categorias profissionais e aumentaram o desequilíbrio entre trabalhadores e empregadores.

No sistema financeiro, esse processo pode ser observado na transferência de atividades para empresas de outros CNPJs, na substituição de postos bancários por mão de obra terceirizada e no fechamento de agências. Segundo Britto, essas práticas atingem bancos públicos e privados e fazem parte de um movimento mais amplo de precarização do trabalho.

Entre as mudanças mais prejudiciais, está justamente a possibilidade de desaparecimento das cláusulas coletivas durante a negociação. Sem a garantia de continuidade, os trabalhadores chegam à mesa sob o risco de perder direitos construídos ao longo de décadas.

“Precisamos cumprir todas as etapas dessa tramitação para retomar poder na mesa de negociação, sem aquele medo de perder direitos. Não é uma tarefa rápida, ainda mais diante de um Congresso extremamente conservador, mas é uma luta necessária para toda a classe trabalhadora”, ressaltou Britto.

Correlação de forças

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, reforçou que a discussão vai além de uma alteração técnica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de definir em quais condições trabalhadores e empregadores chegam às negociações.

“Quando se trata de ultratividade, estamos falando da correlação de forças entre capital e trabalho. Nós não estamos lutando aqui só pelos trabalhadores do ramo financeiro. Estamos trabalhando pelo Brasil, porque quem produz a riqueza deste país é a classe trabalhadora, e essa classe trabalhadora merece respeito”, afirmou.

Jefão lembrou que as garantias previstas nos acordos e convenções não são concessões das empresas. Elas resultam de organização sindical, mobilizações, greves e negociações construídas por diferentes gerações de trabalhadores.

Ao permitir que essas conquistas deixem de valer antes da celebração de um novo acordo, a legislação atual amplia a vantagem dos empregadores e enfraquece o princípio da negociação de boa-fé. A Lei da Garantia dos Direitos busca recompor esse equilíbrio, preservando o que já foi alcançado enquanto novas condições são discutidas.

Segurança jurídica e negociação coletiva

Assistente técnico da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Leonardo Soares Bello avaliou que o projeto reduz a insegurança jurídica, evita retrocessos sociais e aproxima o Brasil de mecanismos existentes em outros países.

Bello ressaltou que a ultratividade não congela permanentemente as condições negociadas. As cláusulas continuam válidas apenas até que sejam modificadas ou substituídas, preservando um patamar mínimo de proteção e incentivando a conclusão de uma nova negociação.

O diretor legislativo da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Leonardo de Moura Landulfo Jorge, também defendeu a proposta. Segundo ele, a interrupção automática dos direitos cria um vazio de proteção e atinge garantias que já fazem parte da vida dos trabalhadores.

Representando o Dieese, Victor Pagani afirmou que a ausência da ultratividade aumentou a instabilidade nas relações de trabalho. Em situações de impasse, categorias podem ser levadas a organizar paralisações apenas para acessar a mediação judicial e evitar um período sem proteção coletiva.

Na avaliação apresentada pelo departamento, a continuidade das cláusulas favorece negociações mais equilibradas, reduz conflitos e oferece previsibilidade tanto aos trabalhadores quanto às empresas.

Mobilização pela aprovação

O PL 3015/2025 tramita em caráter conclusivo pelas comissões. O próximo passo é a designação de relator ou relatora na Comissão de Trabalho. Após a análise no colegiado, a proposta deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada nas duas comissões e não houver recurso para votação em plenário, será encaminhada ao Senado.

O Sindicato e a Fetec-CUT/CN ampliarão o diálogo com os trabalhadores e a articulação com os parlamentares responsáveis pela tramitação. A mobilização nos locais de trabalho e a presença nos espaços de decisão serão fundamentais para demonstrar que a proposta não interessa apenas à categoria bancária, mas a todos os trabalhadores.

Victor Queiroz
Colaboração para o Sindicato