A Associação Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Acionistas Minoritários de Empresas do Sistema Financeiro Brasileiro (ANMESFB) protocolou denúncia formal na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra o Banco do Brasil apontando supostas irregularidades na reclassificação da jornada de trabalho de assessores das Unidades Estratégicas (UE). A entidade pede a abertura de procedimento de fiscalização e eventual adoção de medidas cautelares.

Segundo a Associação, o BB ampliou a jornada de trabalho dos cargos de Assessor I, II e III das Unidades Estratégicas, incluindo áreas de tecnologia, de 6 para 8 horas diárias, sem alteração efetiva das atribuições, das responsabilidades ou da estrutura hierárquica das funções. Para a associação, a mudança configura alteração contratual lesiva e afronta direta ao artigo 224 da CLT, que estabelece a jornada especial dos bancários.

Um dos principais pontos levantados pela associação é a existência de decisões judiciais transitadas em julgado que já reconheceram que os assessores das Unidades Estratégicas não exercem cargos de confiança. A denúncia cita ações civis públicas ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, nas quais o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de horas extras por enquadramento indevido desses trabalhadores no regime de oito horas.

De acordo com a ANMESFB, a tentativa de reenquadramento por meio de ato interno violaria o princípio constitucional da coisa julgada e exporia a instituição a riscos legais e reputacionais relevantes, em desacordo com normas de governança e compliance aplicáveis às instituições financeiras estatais.

Pedidos à CVM

No documento encaminhado à autarquia, a ANMESFB requer a instauração de procedimento de supervisão e fiscalização para apurar possíveis violações à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal e às normas de governança e compliance. A associação também pede a análise de impactos financeiros da medida, a verificação dos controles internos adotados e a eventual suspensão cautelar da prática.

Por fim, a entidade solicita que a CVM avalie o envio das informações ao Ministério Público do Trabalho, à Controladoria-Geral da União e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), diante dos indícios de irregularidades apontados.

Da Redação