Na segunda-feira (29), a Anapar entrará com ação coletiva para assegurar que as contribuições extraordinárias, como as cobradas em planos de equacionamento, continuem a ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda, com isso diminuindo o prejuízo do participante.

O equacionamento tem impactado na remuneração líquida dos participantes e nos benefícios dos assistidos. Além disso, a postura da Receita Federal de tributar as contribuições destinadas ao equacionamento, e de impor o limite de 12 % de dedução no ajuste anual, acrescenta um peso maior no resultado final.

O objetivo da ação coletiva é assegurar aos associados o direito que está ameaçado pela Solução de Consulta (Cosit) nº 354, emitida em julho pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, a partir de uma consulta recebida. O órgão emitiu o posicionamento de que apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do Imposto de Renda. Alterou, assim, o entendimento vigente até então, prejudicando sobremaneira os participantes que já vêm sofrendo com o pagamento das contribuições extraordinárias para cobertura dos deficits.