O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu nesta terça-feira 13 que o BRB deve ter a exclusividade pelo pagamento dos salários dos servidores do GDF, derrubando decisão de agosto do ano passado que permitia a transferência das contas a outros bancos.
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu nesta terça-feira 13 que o BRB deve ter a exclusividade pelo pagamento dos salários dos servidores do GDF, derrubando decisão de agosto do ano passado que permitia a transferência das contas a outros bancos. Coerente com a posição que já tinha defendido antes, o Sindicato aplaude o sentido da decisão judicial, embora não seja definitiva, por entender que ela é um alento para o futuro do BRB, afirma o diretor João Batista Machado.
O tribunal acatou argumento da Procuradoria Geral do DF, que agora tem 30 dias para defender a constitucionalidade da lei distrital 3.205, de 2003, que estabelece a exclusividade das contas dos servidores do GDF no BRB.
O argumento principal da procuradoria do DF é que o pagamento pelo BRB é uma questão de sobrevivência do banco. O lucro que é gerado pelo BRB exerce uma função social porque operacionaliza programas sociais. Se eventualmente todas as contas dos servidores sumissem, o BRB não teria crédito suficiente para fazer jus a essa missão e o banco poderia falir, afirma a procuradora Roberta Fragoso Kaufmann.
O Sindicato concorda com essa avaliação. Sempre defendemos o papel social do BRB como agente indutor do desenvolvimento regional, além de seu papel comercial, acrescenta o diretor André Nepomuceno. Pulverizar o pagamento dos servidores para que bancos privados ganhem dinheiro com os recursos públicos do GDF, não é somente prejudicial ao BRB, mas também ao desenvolvimento do DF.
A eventual insatisfação de setores da clientela dos servidores deve ser contemplada com maior apoio e atenção da diretoria do banco em prover mais e melhores meios, condições e produtos. Isso é necessário para reforçar o diferencial positivo, que é peculiar ao atendimento prestado pelos funcionários do banco, que se desdobram e, quase sempre, são o fator decisivo para a fidelização dos clientes, completa André Nepomuceno.
