Sindicato reverte arbítrio na Caixa: Justiça assegura reembolso aos que aderiram à greve de abril de 2021

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Decisão é passível de recurso e análise em instâncias superiores, antes de efetiva restituição

Em sentença de mérito proferida nesta segunda-feira (17), a juíza do Trabalho Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que a Caixa Econômica Federal reembolse aos bancários e bancárias o desconto do dia de greve realizado no dia 27 de abril de 2021 e ainda desconsidere o dia de paralisação como falta, para qualquer efeito legal ou contratual.

“Trata-se de importante vitória da organização e da luta dos trabalhadores da Caixa contra o arbítrio e o obscurantismo emanados a partir da cúpula da empresa, na atual gestão”, ressalta Antônio Abdan, secretário de Relações com a Comunidade do Sindicato e integrante da Comissão Executiva dos Empregados (CEE-Caixa).

Ao analisar o pedido do Sindicato , a Juíza salienta que “o direito de greve no Brasil foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores por meio da Constituição Federal de 1988, constituindo abuso do direito de greve a inobservância das normas legais, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”.

Nessa perspectiva, prossegue seu raciocínio, afirmando que “a decisão da Caixa Econômica Federal se mostrou precipitada, na medida em que efetuou o desconto do dia de paralisação, sem antes proceder à negociação coletiva para definição do eventual compensação ou mesmo da correção ou não do desconto”.

Ao final, conclui pela ilegalidade do ato unilateral da Caixa Econômica Federal, que ensejou o desconto do dia de greve em contracheque, ao fundamento que “a greve é um direito assegurado constitucionalmente e não houve declaração de abusividade desta mesma greve, além de haver tradição de se negociar coletivamente as consequências da paralisação, bem como previsão em norma interna de possibilidade de compensação da greve no banco de horas”.

“Diante da intransigência e dos seguidos ataques da direção da Caixa aos trabalhadores, a decisão judicial busca o restabelecimento de bases institucionais mínimas a serem observadas na relação capital e trabalho. O êxito da nossa atuação no campo jurídico resulta da nossa determinação de lutar incessantemente, em todas as frentes, por respeito e garantia aos nossos direitos”, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Humberto de Almeida Maciel.

A ação ainda é passível de recurso e análise de instâncias superiores. Mas, caso a decisão seja mantida, beneficiará todos aqueles que aderiram à paralisação geral ocorrida em 27 de abril de 2021, que teve como pauta o pagamento a menor da PLR social e melhores condições de trabalho para os bancários da linha de frente, diante da pandemia.