A Lei nº 14.010/20, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia, modifica as regras de prescrição e decadência, bem como altera a contagem dos prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária.
No último texto desta série, confira a diferença entre decadência e prescrição e como ficam os prazos a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.
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JURÍDICO
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Última Atualização: 01 de agosto de 2021
O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB Brasília - tem como objetivo ser um instrumento de luta da categoria, prezando pela dignidade e proteção dos bancários, inclusive de seus dados.
O sigilo de suas informações e a sua privacidade são muito importantes para nós. Quando você nos procura, utiliza nossos serviços ou se sindicaliza, tomamos os cuidados necessários para garantir o sigilo, a proteção e o uso adequado dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018).
Essa Política de Privacidade visa esclarecer e conferir transparência a todo o tratamento de dados pessoais realizado pelo SEEB Brasília e pode ser alterada e atualizada sem aviso prévio, de forma que recomendamos que a consulte regularmente.
1. CONCEITUAÇÃO
a. Dados pessoais: qualquer informação fornecida e/ou coletada pelo SEEB Brasília que se relaciona a uma pessoa natural, identificada ou identificável. Ex: nome, endereço, telefone, e-mail, RG, CPF, dados de localização. Os dados pessoais não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial e e-mail comercial.
b. Dados pessoais sensíveis: informação fornecida e/ou coletada pelo SEEB Brasília que trata sobre:
i. Origem racial ou étnica;
ii. Convicção religiosa;
iii. Opinião política;
iv. Filiação ao sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
v. Saúde ou vida sexual;
vi. Dado genético ou biométrico, vinculado a uma pessoa natural.
c. Titular: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais.
d. Controlador: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
e. Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoas em nome do controlador.
f. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
g. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
h. Direitos dos Titulares: toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. Por isso, o SEEB Brasília garante que você possa:
i. Confirmar a existência de seus dados em nosso banco de dados;
ii. Ter acesso aos seus dados;
iii. Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. Fazer a portabilidade de seus dados para outro Sindicato;
v. Eliminar os dados que são coletados e armazenados através do seu consentimento;
vi. Conhecer as instituições, públicas ou privadas, com quem compartilhamos seus dados;
vii. Consentir com a utilização dos dados e retirar seu consentimento quando quiser, desde que ciente das consequências.
2. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
Na ficha de sindicalização coletamos os dados necessários para o funcionamento dos nossos serviços e defesa dos seus direitos individuais e coletivos.
Seus dados são coletados quando você comparece à nossa sede, envia e-mail, mensagens de WhatsApp, telefona para nós, se inscreve na nossa Newsletter, utiliza de nossa central de atendimento no nosso site, utiliza de nossos serviços ou fornece suas informações aos nossos diretores.
Podemos receber dados relacionados à sua situação funcional por meio do seu empregador (banco), em especial: sua dada de admissão, desligamento e informações de pagamento das contribuições mensais.
A coleta de dados também pode ocorrer por meio de listagens enviadas pelos empregadores, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT – CONTRAF/CUT e pela Federação dos Trabalhadores em Empresa de Crédito do Centro Norte – FETEC – CUT/CN para realização de consulta e assembleias virtuais.
Assim, podem ser alvo de coleta, conforme finalidades especificas e base legal aplicável:
a. Dados pessoais de identificação: nome, apelido, matrícula funcional, CPF, naturalidade/UF, identidade, órgão expedidor e data de emissão, nome da mãe, empresa em que trabalha, código da empresa, função, data de admissão, tipo de local de trabalho, nome do local de trabalho, prefixo, entre outros.
b. Dados pessoais de contato: telefone fixo e celular, e-mail, endereço, entre outros.
c. Dados pessoais sensíveis: data de nascimento, acidentes de trabalhos e/ou doenças profissionais, gênero (sexo), entre outros.
3. COMO SEUS DADOS SÃO UTILIZADOS
O SEEB Brasília usa os dados pessoais para defender os interesses da categoria e representá-la, atuar em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, atuar em formação profissional, promover estudos e relatórios, divulgar informativos, campanhas e benefícios, comunicar-se com você e cumprir a lei. Também podemos usar os dados pessoais para outros fins, com ou sem o seu consentimento.
O SEEB Brasília usa seus dados pessoais legitimado pela adequada base legal. Em algumas circunstâncias, o SEEB Brasília precisa do seu consentimento; em outras, realiza o tratamento para cumprir um contrato com você, para proteger seus interesses vitais ou de outras pessoas ou, ainda, para cumprir a lei. Também podemos tratar seus dados pessoais quando tivermos legítimo interesse ou houver interesses legítimos de terceiros, levando em consideração seus direitos e expectativas. Se você tiver dúvidas sobre a base legal do tratamento, entre em contato com nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares pelo e-mail lgpd@bancariosdf.com.br
O SEEB Brasília preza pelo tratamento mínimo de dados, mantendo apenas o que compreende os requisitos de finalidade, adequação e necessidade, se comprometendo a manter as melhores medidas de segurança nas operações que envolvam os seus dados, cobrando a mesma postura dos terceiros com quem, por força de relação contratual, precisa realizar algum compartilhamento dos dados.
a. Defesa dos interesses da categoria e representação
Os dados pessoais são utilizados para a atuação do Sindicato na defesa dos interesses da categoria bancária atendendo aos princípios e objetivos do Sindicato.
O SEEB Brasília intermedia a homologação de acordos coletivos e individuais, demissões e pedidos de demissão voluntária, CCV/CCP, realiza assembleias e votações, recebe reclamações e denúncias, entre várias outras atividades.
b. Atendimento jurídico, psicológico e voltado para a formação profissional
Os dados pessoais podem ser utilizados no atendimento jurídico, coletivo ou individual, situação em que haverá o compartilhamento de dados com a nossa assessoria jurídica.
Em caso de procedência de demandas coletivas movidas pelo Sindicato, os valores pecuniários obtidos são transferidos aos beneficiários. O SEEB Brasília poderá, portanto, tratar dados bancários imprescindíveis para os pagamentos/repasses devidos.
O Sindicato realiza a intermediação e compartilhamento de dados entre o bancário, sindicalizado ou não sindicalizado, e as equipes responsáveis por cursos de formação.
c. Promoção de estudos e relatórios
Por meio da anonimização dos dados, o SEEB Brasília pode realizar estudos para estabelecer estratégias de atuação enquanto entidade representativa de classe. Tais relatórios podem conter média salarial, quantidade de sindicalizações e desfiliações, inserção e percentual de mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e pessoas do grupo LGBTQIA+ nas instituições financeiras, estudo de condições de trabalho por localidade e banco, entre outras informações relevantes.
d. Divulgação de informativos, campanhas e benefícios
Podemos utilizar os seus dados de contato para fins de veiculação de informativos e campanhas voltadas para o interesse da categoria profissional e de seus dependentes, além de promover informações e campanhas culturais para a categoria e o público em geral, bem como convênios que visem a oferta de benefícios de desconto e promoções aos sindicalizados.
Caso não deseje o envio de informativos e demais notícias promovidas pelo SEEB Brasília, o titular de dados poderá requer a sua exclusão das listas, encaminhando um e-mail para lgpd@bancariosdf.com.br
e. Comunicação com o titular de dados
Utilizamos os seus dados para entrar em contato diretamente com você, seja em relação à solicitação de atendimento e informação, pesquisas de satisfação, ou até mesmo para fins associativos, registrando todos os atendimentos realizados.
f. Utilização de dados sensíveis
Em relação aos seus dados sensíveis, temos, em primeiro lugar, sua condição de sindicalizado. É por meio dela que o SEEB Brasília exerce a defesa dos interesses da categoria e representação, cumprindo com nossa obrigação constitucional.
A sua condição de sindicalizado também é utilizada para viabilizar o acesso aos benefícios oferecidos pelo Sindicato: política de descontos por meio de convênios com empresas parceiras, acesso teatro, eventos e festas.
Os convênios podem ser visualizados no nosso site: http://beneficio.bancariosdf.com.br/. O Sindicato não compartilha dados com as empresas conveniadas, bastando que você apresente sua carteirinha ou declaração de sindicalizado. Quando for necessário o compartilhamento de informações, pediremos sua autorização prévia.
Em demandas judiciais, homologações e CCV/CCP pode ser necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à acidentes de trabalho e/ou doenças profissionais.
Seus dados bancários poderão ser utilizados para repasse de verbas obtidas judicialmente pelo Sindicato e reembolso de mensalidades pagas indevidamente.
Finalmente, tratamos dados de seus dependentes para garantir os mesmos benefícios oferecidos ao sindicalizado.
g. Informações de dados de navegação
Para interações digitais com o Seeb Brasília, quando você acessa o nosso site, navega por links e solicita algum serviço prestado no ambiente digital, nossa base realiza registro de IP, dispositivo de acesso, atividades realizadas no sistema, data, horário e URL de acesso e geolocalização. Em havendo necessidade de verificação de alguma ocorrência, o sistema emite relatórios capazes de verificar esses registros.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O SEEB Brasília pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços vinculados à nossa atividade, nossos parceiros ou terceiros sob sua orientação.
o Prestadores de serviço: O Sindicato poderá contratar terceiros para atuar como prestadores de serviços e realizar determinadas tarefas em nosso nome, como processar ou armazenar dados (incluindo dados pessoais). Os prestadores de serviços do SEEB Brasília devem processar os dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e de acordo com as nossas instruções. Eles não podem usar os dados pessoais que compartilhamos para seus próprios propósitos e devem apagar ou devolver os dados pessoais assim que atenderem à nossa solicitação.
o Parceiros: Às vezes, o SEEB Brasília pode estabelecer parceria com terceiros para viabilizar nossos objetivos e princípios. O Sindicato exige que os parceiros protejam seus dados pessoais.
o Terceiros: O SEEB Brasília pode compartilhar dados pessoais com terceiros sob sua orientação ou com o seu consentimento. Poderemos também compartilhar informações sobre você se determinarmos que, para finalidades de segurança nacional, aplicação da lei ou outras questões de importância pública, o compartilhamento é necessário ou pertinente. Poderemos também compartilhar informações sobre você, desde que haja uma base legal para isso, se determinarmos que o compartilhamento é razoavelmente necessário para cumprir os nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários.
a. Curso de Formação
Quando você nos procura com interesse em participar de cursos de formação, seus dados, acompanhados ou não de ficha de inscrição, são compartilhados com a equipe responsável.
b. Jurídico
Para ações judiciais coletivas e/ou individuais, dúvidas e atendimentos jurídicos, o Sindicato compartilha seus dados com nossa assessoria jurídica. Para CCV/CCP e Homologações, considerando a natureza das medidas, seus dados são compartilhados com nossa assessoria jurídica e com o seu banco empregador.
c. Com outro sindicato
Conforme previsto na lei, você tem o direito, mediante requisição expressa, de requerer a portabilidade de seus dados para outro sindicato. Para tanto, você deverá entrar em contato conosco e nós compartilharemos seus dados com o sindicato de sua nova base.
d. Convênios
A grande maioria dos nossos convênios não exige do Sindicato o compartilhamento de dados pessoais dos sindicalizados e/ou seus dependentes. Para fazer uso dos descontos e vantagens, basta que você demonstre sua condição de sindicalizado, por meio de apresentação de declaração a ser fornecida pelo Sindicato.
Quando houver a necessidade de compartilhamento de dados, pediremos previamente seu consentimento em termo específico.
e. Eventos
O Sindicato realiza diversos eventos, físicos e/ou digitais, por exemplo: lives, promoções, shows, festas, entre outros. Para viabilizar os eventos, precisamos compartilhar os dados dos participantes com empresas parceiras. O compartilhamento será sempre informado, caso a caso, aos participantes, colhendo-se, se o caso, as autorizações devidas.
f. Contribuições Diversas
Dados dos associados poderão ser encaminhados aos empregadores para a implementação de descontos legais ou negociais.
g. Desenvolvedores e Suporte
O Sindicato preza pela segurança de seus dados e, por isso, trabalha com parceiros de desenvolvimento e suporte de softwares. Utilizamos servidor próprio para armazenamento de seus dados pessoais, bem como possuímos sistemas específicos que garantem o tratamento de dados de forma adequada e segura.
O desenvolvimento, manutenção e atualização do nosso site, aplicativo, servidor, sistema de assembleias e votação online e sistemas internos podem ocasionar o compartilhamento de alguns de seus dados com desenvolvedores e suporte, para isso, o Sindicato, contratualmente, exige de seus parceiros as melhores práticas de segurança.
h. Motivos legais para divulgação de dados
Em certas circunstâncias, o SEEB Brasília poderá/deverá divulgar seus dados pessoais, na medida necessária e apropriada, para órgãos governamentais, consultores ou terceiros com o objetivo de cumprir com a LGPD ou com uma ordem ou intimação judicial. Sempre que possível seus dados serão anonimizados antes de tal fornecimento.
5. GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DOS DADOS
O Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, que funciona por meio do e-mail lgpd@bancariosdf.com.br visa demonstrar o compromisso do SEEB Brasília com o acesso a dados pessoais, seja de sindicalizados, funcionários, visitantes, parceiros conveniados, entre outros.
O titular pode, a qualquer momento, solicitar ao SEEB Brasília informações sobre o tratamento dos seus respectivos dados pessoais e exercer os seus direitos enquanto titular.
Os dados coletados pelo SEEB Brasília guardam a finalidade descrita nesta Política de Privacidade e, tendo em vista a natureza da entidade e a representação de classe, podem ser tratados independente do consentimento do titular, desde que se relacionem com outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O SEEB Brasília reforça o intuito de dar transparência ao tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, se comprometendo a implementar os melhores mecanismos de segurança, com protocolos internos de gerenciamento dos dados, realizando auditoria periódica dos acessos aos dados, além de cobrar o mesmo compromisso por parte dos seus parceiros comerciais e demais colaboradores, com atendimento à estrita finalidade descrita nesta Política de Proteção de Dados.
7. RESPOSTA DE PERGUNTAS COMUNS:
a. Como faço para saber quais os dados são tratados?
O SEEB Brasília possui um Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, pelo e-mail: lgpd@bancariosdf.com.br. Toda dúvida, solicitação, sugestão ou crítica sobre o tratamento de seus dados deve ser encaminhada via e-mail. A equipe do SEEB Brasília irá analisar a sua solicitação e responder o mais rápido possível.
b. Como faço para atualizar meus dados?
Caso tenha algum dado que esteja desatualizado, pedimos a gentileza de entrar em contato com o nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, pelo e-mail: lgpd@bancariosdf.com.br, para que nosso setor a alteração, informando quando o processo for concluído.
c. Papel do consentimento
O consentimento permite que o titular tenha acesso aos dados e às informações pertinentes ao tratamento de seus dados pessoais, de forma que a resposta deve ser clara e específica para, em seguida, ser disponibilizada de maneira adequada para o titular.
d. Revogação do consentimento
A qualquer momento o titular dos dados poderá entrar em contato com o Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares do SEEB Brasília, pelo e-mail: lgpd@bancariosdf.com.br, e solicitar o cancelamento do consentimento.
e. Anonimização, bloqueio ou eliminação
O processo de anonimização é a técnica utilizada para remover ou modificar informações que identifiquem uma pessoa. Desta maneira, o dado será considerado anonimizado quando não for possível identificar o indivíduo de origem.
Além disso, quando o titular do dado entender que seu dado está sendo utilizado de maneira desnecessária, excessiva ou tratado em desconformidade com a LGPD, poderá requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados, desde que os dados não sejam utilizados para o cumprimento de alguma outra base legal diversa do consentimento, podendo em alguns casos implicar na perda de um serviço ou benefício ofertado.
Importante frisar que a anonimização é irreversível ou de difícil reversão, já que assegura a proteção dos dados pessoais, como nos casos de pesquisas.
f. Como exercer os direitos dos titulares?
Os direitos dos titulares, enumerados nesta Política de Privacidade de acordo com a previsão contida na Lei Geral de Proteção de Dados, podem ser exercidos pelo titular mediante envio de solicitação para o e-mail lgpd@bancariosdf.com.br
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, alguns dados relativos ao usuário, a depender da base legal, não poderão ser eliminados pelo controlador, mesmo que diante da solicitação.
Caso o usuário requeira a eliminação de um dado que não depende do prévio consentimento, o SEEB Brasília se compromete a realizar resposta fundamentada dos motivos da não exclusão.
8. ANÚNCIOS
Tal como outros websites, podemos coletar e utilizar informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios inclui seu endereço IP (Internet Protocol), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Internet Explorer ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.
9. CANAL DE ATENDIMENTO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS
Se houver alguma outra dúvida, pedimos a gentileza de entrar em contato com o nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, pelo e-mail lgpd@bancariosdf.com.br
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