A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de decreto legislativo (PDL 708/2019), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da Resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR 25), para assegurar o patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar em empresas estatais federais.
Segundo Kokay, a medida busca beneficiar os planos de previdência privados, retirar direitos e reduzir os custos das estatais com pessoal visando abrir caminho para as privatizações.
“A Resolução é ilegal e inconstitucional, pois excede competência e sobrepõe norma de caráter regulamentar federal e infrige disposto constitucional”, explica Kokay.
O PDL ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário.
Confira a íntegra da proposição:
Fonte: Assessoria Erika Kokay
