O governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg desconsiderou a pressão dos servidores públicos locais, driblou a Justiça e costurou junto sua base aliada na Câmara Legislativa para garantir a aprovação da reforma da Previdência. Após mais de 10 horas de debate, os distritais aprovaram na madrugada desta quarta-feira (27) a mudança que impactará fatalmente na aposentadoria de todos os setores do funcionalismo. Veja no fim da matéria o deputados que votaram junto com Rollemberg e contra os servidores públicos.
O texto aprovado pelos distritais foi um substitutivo ao PLC 122/2017. De autoria do presidente da CLDF, Joe Valle (PDT), o material foi apresentado aos parlamentares nessa segunda (25), às vésperas da votação do tema, sem qualquer debate com os servidores. O substitutivo atende ao anseio do governador do DF e unifica os fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev), além de implantar a previdência complementar. A diferença é que o texto de Joe Valle institui o Fundo Solidário Garantidor, destinado a captar recursos para o Iprev. O fundo garantidor será composto por bens, ativos, direitos e receitas extraordinárias do GDF, como recursos da Dívida Ativa.
“É um absurdo aprovar um projeto de interesse do conjunto dos servidores sem o menor diálogo. O projeto é inconstitucional! Mas a luta não acaba aqui. Os sindicatos que representam os servidores do DF vão tomar as medidas cabíveis contra essa decisão”, disse a dirigente do Sindicato dos Professores do DF, Rosilene Corrêa. Segundo ela, “os deputados que votaram contra os trabalhadores, terão a resposta de seus atos nas urnas nas eleições de 2018”.
A ideia do Fundo Solidário Garantidor foi rebatida por parlamentares da oposição. O deputado Reginaldo Veras (PDT), ex-aliado do governo, disse que não há liquidez para abastecer o Fundo. “Não há garantia por parte do governo. Estão contando com o ovo na galinha, só que ela ainda nem conheceu o galo”, metaforizou.
O substitutivo foi aprovado de uma só vez pela Comissão de Assuntos Sociais, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e pela Comissão de Constituição e Justiça, para então receber o aval no Plenário da CLDF em primeiro e segundo turno.
Durante a sessão, parlamentares petistas e de outros partidos, contrários à reforma da Previdência de Rollemberg, tentaram adiar a votação para a próxima terça-feira (3/10) sob o argumento de que era preciso mais tempo para discutir o PLC 122/2017 e o substitutivo apresentado pelo deputado Joe Valle (PDT) nessa segunda (25) (o outro substitutivo, apresentado pelo deputado Agaciel Maia (PR), foi retirado de pauta). Eles ainda questionaram o quórum necessário para a aprovação do projeto, alegando que o número de parlamentares deveria ser 16 e não 13 (entenda mais abaixo).
O pedido de adiamento, entretanto, foi derrotado por 13 votos a 9. De acordo com o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), o Legislativo virou local para “referendar as besteiras feitas pelo Palácio do Buriti”.
Tudo pode mudar
O resultado sobre a reforma da Previdência de Rollemberg realmente só passará a valer após definição, com aval da Justiça, do quórum de aprovação do PLC 122/2017. Isso porque o desembargador Walter Leôncio Lopes Junior, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), atendeu ao pedido de liminar impetrado pelo deputado Cláudio Abrantes (sem partido).
Abrantes teve como respaldo a Lei n° 13/1996– que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas do Distrito Federal. Pela legislação, o quórum de aprovação para leis complementares é de 13 deputados. Mas a mesma Lei diz que, quando se tratarem de matérias previdenciárias, o quórum precisa ser de 16 parlamentares.
O prazo para que a Câmara Legislativa se manifeste termina no dia 5 de outubro.
Além dessa barreira, Rollemberg também enfrenta a luta da oposição. Em um dos intervalos da sessão dessa terça (26), o deputado Wasny de Roure (PT) anunciou que entrará com representação contra o PLC no Ministério Público ainda nesta quarta-feira (27/9).
A afirmação do Sindicato dos Professores do DF de que vai recorrer da decisão da CLDF, deverá ser seguida por outros sindicatos que representam servidores públicos.
Confusão no plenário
Após a aprovação do substitutivo do PLC 122/2017 em primeiro turno, o deputado Joe Valle ameaçou suspender a sessão caso emenda sobre o acesso ao recurso do Iprev não fosse revista. Segundo ele, a alteração limitava o valor do saque do Iprev. Mas, quando foi feita a conferência do que havia sido protocolado, foi descoberto que o assessor responsável por ter levado a proposta mudou o texto, autorizando o GDF a retirar integralmente os valores do Iprev.
Foi feito um destaque sobre a emenda que, posteriormente, foi retirada. O líder do governo na Casa, Agaciel Maia (PR), disse que faltarão R$ 20,5 milhões para o GDF fechar as contas. Para que o recurso não saia do Iprev, será enviada à Câmara um novo projeto para arrecadar recursos.
Com o imbróglio, o placar da votação do plenário no primeiro e no segundo turno foi diferente. Enquanto no primeiro turno foram 14 votos favoráveis à reforma contra 9, no segundo turno, foram registrados 13 votos “sim”, 8 “não”, além de Sandra Faraj (SD), que está de licença-maternidade.
Mobilização x farsa
Desde o início da tarde dessa terça (26), a CLDF estava completamente lotada. Mas o que chamou atenção foi um grupo de pessoas que estenderam na galeria do plenário da Casa faixas com dizeres como “digam sim ao novo Iprev”. Por uma rede social, o Sindicato dos Servidores do Detran denunciou: “uma vergonha: Rollemberg convoca comissionados e cabos eleitorais para tumultuar a sessão”.
Entretanto, a maioria esmagadora dos manifestantes presentes à CLDF nessa terça era de servidores contrários à reforma de Rollemberg, que prejudica a aposentadoria do conjunto do funcionalismo.
Projeto não traz risco de venda das estatais
Quanto ao projeto aprovado nesta última madrugada pela CLDF, importante destacar que o risco expresso no projeto original, de recursos de uma possível venda de estatais serem utilizados para capitalização do Iprev, está afastado. O substitutivo apresentado pelo presidente da Câmara, Joe Valle, quando fala do fundo garantidor do Iprev, dentre as possíveis receitas, exclui a possibilidade de venda das estatais.
“Isto não significa que as estatais, entre elas o BRB, esteja livre deste pesadelo da privatização. Mas com este projeto aprovado, este atalho deixa de existir para o governo justificar uma possível venda”, comenta Daniel de Oliveira, diretor do Sindicato.
Por fim, o Sindicato se solidariza com os servidores vinculados ao Iprev e se coloca perfilado a estes na luta pela garantia de uma aposentadoria digna, e ainda à disposição para o debate e a luta em favor de um Iprev forte.
Como votaram os deputados:
A favor do PLC do Espanto, contra os servidores:
Agaciel Maia (PR)
Chico Leite (Rede)
Cristiano Araújo (PSD)
Bispo Renato Andrade (PR)
Juarezão (PSB)
Júlio Cesar (PRB)
Liliane Roriz (PTB)
Lira (PHS)
Luzia de Paula (PSB)
Professor Israel Batista (PV)
Rafael Prudente (PMDB)
Robério Negreiros (PSDB)
Rodrigo Delmasso (Podemos)
Telma Rufino (Pros)
Contra o PLC do Espanto, a favor dos servidores:
Joe Valle (PDT)
Celina Leão (PPS)
Chico Vigilante (PT)
Claudio Abrantes (sem partido)
Reginaldo Veras (PDT)
Ricardo Vale (PT)
Wasny de Roure (PT)
Wellington Luiz (PMDB).
Não participaram da sessão:
Raimundo Ribeiro (PPS) – votou contra no primeiro turno e ausentou-se no segundo turno
Sandra Faraj (SD) – está de licença-maternidade
Fonte: CUT Brasília
