O governo federal, por mais uma vez, atenta contra os direitos dos trabalhadores de estatais. A Resolução 42 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), publicado na última semana, coloca em xeque a participação das empresas públicas no custeio dos planos de saúde. Os acordos coletivos, firmados com os bancos, resguardam os bancários da medida.
Entre outras medidas, a resolução restringe o acesso a direitos como adicional de férias, remuneração da hora extra, adicional de sobreaviso, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e aviso prévio. A resolução também limita a concessão de plano de saúde, que não deve ultrapassar 50% das despesas da empresa.
O texto da CGPAR também proíbe as empresas de concederem empréstimo pecuniário a seus empregados, incorporação de gratificação de função ou cargo em comissão, licença-prêmio, abono assiduidade, anuênio e gozo de férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado. Além disso, a resolução limita a concessão de quinquênios e de promoções por antiguidade e por merecimento.
Para o presidente do Sindicato, Kleytton Morais, é um escárnio que essas alterações venham à tona em plena Campanha Nacional dos Bancários, cuja temática da saúde está entre as prioritárias da categoria. “É mais um ataque do governo Bolsonaro com a perspectiva de desmonte das empresas estatais, que segue com o paradigma da destruição dos direitos. Os trabalhadores sabem que isso fere de morte a retenção dos talentos das estatais, personagens fundamentais para tocar a estratégia de retomada do crescimento do país”, pontua o dirigente.
Além de denunciar o ataque aos direitos dos empregados de estatais, bancários já procuraram por atores políticos do parlamento para reverter a decisão. A deputada federal e bancária da Caixa Erika Kokay foi acionada, tendo em vista a ação recente da parlamentar sobre a CGPAR 23. Na ocasião, Kokay propôs PDC que sustou os efeitos da medida.
O que diz o jurídico
Acionada pela direção do Sindicato, a assessoria jurídica da entidade analisou o texto da resolução e aponta que:
- Em relação aos direitos individuais incorporados em contratos individuais, eventuais alterações nos normativos internos das empresas estatais valerão apenas para os admitidos posteriormente;
- Em relação aos planos de saúde, fica mantida a diretriz da Resolução no 9/1996, que limita o custeio dos planos de saúde a 50% das despesas da empresa estatal. O detalhamento quanto ao custeio dos planos de saúde é tratado na resolução CGPAR/ME nº 36, que será objeto de nota técnica específica;
- Em relação às negociações coletivas, as diretrizes constantes na Resolução não têm o condão de limitá-las, e as partes podem ajustar os direitos em convenções e acordos coletivos.
Joanna Alves
Do Seeb Brasília
